|
ouça este conteúdo
|
readme
|
Por Luiz Claudio Ferreira — Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. (Foto: Agência Brasil)
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Relacionados
Mais de 10 milhões de brasileiros têm dinheiro esquecido na conta do antigo PIS/Pasep
São mais de R$ 26 bilhões esquecidos
PESQUISA-IPEC: Lula tem 41% de avaliação negativa e 27% de positiva
Avaliação negativa do presidente cresceu 7 pontos percentuais e superou pela primeira vez a positiva
Acidente deixa rodovia Anchieta (SP) interditada por mais de 15 horas
Via que liga litoral a São Paulo foi liberada por completo na manhã desta sexta-feira (14)
