O presidente Lula (PT) sancionou com dois vetos a lei que recria o seguro de trânsito DPVAT. Foram vetadas as partes que tratavam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório.
A aplicação da penalidade, segundo o governo, acarretaria um “ônus excessivo” porque o pagamento do SPVAT (novo nome do seguro) já é obrigatório. “O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz a justificativa.
DPVAT
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O seguro obrigatório (DPVAT) é uma cobrança feita para todos os donos de veículos automotores, que, em caso de acidentes, recebem uma indenização. Os valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O projeto de lei também não estabelece a data de início da cobrança.
Segundo o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o valor estimado pelo Ministério da Fazenda fica entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor, sem distinção entre motociclistas e motoristas de carro como antes.
O seguro DPVAT havia sido extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2019 e deixou de ser cobrado em 2020. A cobertura aos usuários, no entanto, continuou sendo feita com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa. O
valor, no entanto, estava prestes a ser esgotados, o que fez o atual governo buscar alternativas para manter o pagamento às vítimas.
O projeto de lei prevê o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Quando foi eliminado, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, consórcio formado por seguradoras privadas.
Projeto de lei
O projeto que recria o DPVAT tem também um “jabuti” — nome dado a um dispositivo inserido em um projeto, mas que foge do tema central do texto — que liberou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos. A liberação foi articulada pela Casa Civil e o Congresso Nacional para resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares vetadas por Lula.
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