Mudanças no marco do saneamento devem ser publicadas nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União conforme informou o jornal Folha de S. Paulo. O objetivo é alterar a trava criada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que estabeleceu um limite de 25% do valor do contrato de estatais para fechar parcerias com o setor privado em modelo de parcerias público-privadas (PPP). O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer ampliar esse percentual para as PPPs em contratos de saneamento.
As alterações foram negociadas pelos Ministérios das Cidades e da Casa Civil com representantes de empresas privadas, municipais e estaduais. Todas as mudanças serão feitas por decreto e o governo prevê que não serão necessárias outras mudanças via projeto de lei. O atual Marco do Saneamento, aprovado no governo Bolsonaro, abre as portas para a privatização do setor e exclui do acesso aqueles que não podem pagar pelo serviço.
A alteração está prevista na minuta de decreto que deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alterando o marco que regula o setor.
“O presidente Lula determinou que o que nós queremos é investimento no setor e ninguém sozinho vai conseguir isso”, apontou o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho (MDB). Ele estima que as mudanças vão permitir destravar pelo menos R$ 120 bilhões em investimentos no setor.
Isso porque 1.113 municípios estariam impedidos de receber recursos federais para promover investimentos no saneamento básico da cidades a partir de 31 de março deste ano caso não fossem feitas alterações no marco do saneamento. De acordo com o Ministério das Cidades, quase 30 milhões de pessoas vivem nesses locais.
Essa trava surgia por conta de diversas razões. A primeira era a comprovação de capacidade técnica e financeira para promover investimentos, cujo novo prazo passa a ser o fim de 2024. A exigência de comprovação de capacidade técnica e financeira visa garantir que as companhias públicas tenham condições de investir na expansão do saneamento básico. O governo federal tem a meta de universalizar o acesso até 2033. A universalização consiste em fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. A meta foi definida na aprovação do novo marco do saneamento, em 2020.
Outras cidades não poderiam acessar os recursos federais por não terem se regionalizado a tempo. Nesse caso, o novo prazo é 2025. A regionalização é a criação de um contrato de concessão com diversos municípios.
No caso de cidades que tenham um serviço de saneamento com contrato vencido ou inexistente, o decreto prevê que sejam criadas microrregiões e, assim, as empresas estaduais ou municipais possam se tornar a prestadora direta do serviço sem passar por uma licitação.
Além disso, as concessões de saneamento que utilizarem verbas federais terão como critério de seleção do vencedor o menor valor de tarifa e o cronograma de universalização do serviço mais rápido. Hoje, ganha quem oferece a maior outorga.
“O dinheiro do saneamento tem que ir para o saneamento, não pode ir para asfaltar rua, pagar festa”, disse à Folha o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho.
Outra definição que estará no texto será o de estabelecer a ANA (Agência Nacional de Águas) como a responsável por regular o setor, seguindo diretrizes do Ministério das Cidades. Uma clareza nesse sentido foi pedida pelo setor privado durante as discussões que levaram ao novo decreto.
Alteração no Marco do Saneamento pode beneficiar empresas estaduais de saneamento
Crédito: Envato
Com a alteração no percentual do valor do contrato de estatais nas parcerias público-privadas (PPPs), o governo avalia que a mudança poderá beneficiar empresas estaduais na prestação direta de serviços no setor de saneamento. Uma ala dos técnicos da equipe de Lula defende que, no caso de uma microrregião, o estado e o município podem ser considerados titulares do serviço. Por isso, poderia haver brecha para que empresas estaduais prestem serviços sem licitação –como prestador direto.
A mudança nas regras vai dar novo fôlego à Embasa, estatal de água e saneamento da Bahia, estado governador por Jerônimo Rodrigues (PT), aliado do ministro da Casa Civil Rui Costa. A estatal baiana está com o contrato de programa com o município de Salvador vencido, criando uma relação precária entre as partes. Sem contrapartidas, a prefeitura suspendeu o pagamento das contas de água dos órgãos municipais.
A Embasa busca uma solução institucional para se manter como a responsável pelo fornecimento de água e pelo saneamento na capital baiana, sem ter que enfrentar uma licitação com a concorrência de empresas privadas. Salvador representa cerca de 35% da receita bruta da empresa e a avaliação é que, sem sua principal cliente, a estatal perderia valor.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), devem se reunir nas próximas semanas para buscar uma solução de consenso. A prefeitura tem defendido a criação de uma subsidiária para gerir a concessão dos serviços de água e saneamento de Salvador, na qual ocuparia diretorias e teria uma participação de ao menos 15%.
O prefeito de Salvador defende que a situação seja resolvida com celeridade e se diz aberto a uma parceria com a Embasa. Por outro lado, diz que também estuda a possibilidade de licitar a concessão do sistema junto com as cidades vizinhas de Camaçari e Simões Filho.
Segundo reportagem publicada na Folha de S Paulo, em nota, a Embasa afirmou que a prestação dos serviços em Salvador é legitimada por contrato preexistente e que negociações foram iniciadas no sentido de pactuar novos termos com o município, que garantirá novos investimentos, ampliação e melhoria dos serviços.
A estatal ainda destacou que, de acordo com o Marco do Saneamento, “a licitação não é compulsória nos casos em que a prestação dos serviços é feita de forma regular, como ocorre em Salvador”. E destacou que busca uma solução consensual de longo prazo com o município.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S. Paulo
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