A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, recebeu uma ação contra Javier Milei em que o presidente da Argentina é acusado de ameaçar o funcionamento da Universidad Nacional Madres de Plaza de Mayo (UNMA). A ação é de autoria dos advogados brasileiros Rafael Valim e Walfrido Warde, juntamente com o jurista argentino Pablo Gutierrez Colantuono, além de Júlio Ortiz, advogado de Gustavo Petro, presidente da Colômbia.
A ação pede medidas cautelares urgentes para garantir o funcionamento da universidade. Criada por Hebe de Bonafini (1928–2022), a UNMA tem o objetivo de difundir o conhecimento em direitos humanos, para que o Estado argentino garanta o direito à verdade, justiça e memória. A instituição conquistou a autonomia e o financiamento público necessário em 2023, após uma votação de deputados e senadores.
Nos últimos tempos, porém, os seus professores e alunos sofrem com a retirada de fundos, o desconhecimento das autoridades eleitas e a nomeação de um interventor pelo governo, ignorando as prerrogativas da instituição. Milei acabou com o Ministério da Educação e o transformou em secretaria. O presidente acusa a universidade de ser um local de disseminação de programa de “esquerda, abertamente anticapitalistas e antiliberais”.
Em julho, a Associação Mães da Praça de Maio, conhecida mundialmente pela luta pelos direitos humanos e pela busca por justiça para os desaparecidos durante a ditadura militar argentina, denunciou na UNMA por parte do governo Javier Milei. Segundo a entidade, o governo vem realizando atos que minam a integridade e o legado da organização.
A ação encabeçada pelos juristas brasileiros explica os detalhes desse ataque.
“Os fundos orçamentários não foram transferidos do Poder Executivo, impossibilitando o pagamento de salários, custos de manutenção de edifícios e custos gerais de funcionamento, obstruindo o funcionamento normal em termos graves e violando os direitos mais básicos dos trabalhadores e de todo o pessoal universitário”, diz o texto.
Apesar disso, a UNMA resiste e mantém seus cinco cursos de graduação para garantir a continuidade pedagógica a seus 2.200 alunos. A universidade tem 252 professores e 91 funcionários.
Resistência aos ataques de Milei
Apesar da resistência, a situação política na UNMA está cada vez mais tensa, já que o interventor realiza ações que visam “desestabilizar seu funcionamento”, segundo denuncia o documento.
No dia 2 de setembro de 2024, os trabalhadores foram proibidos de entrar em seu local de trabalho pela força policial. Na ocasião, o presidente argentino publicou na plataforma X a seguinte provocação: “MILEI ORDENOU O FECHAMENTO DA UNIVERSIDADE DAS MÃES DA PRAÇA DE MAIO… OS TERRORISTAS ESTÃO ACABADOS”.
Para as Mães da Praça de Maio, “não se trata de uma mera divergência ideológica, mas de uma oposição entre civilização e barbárie”.
Na ação, são feitas as seguintes reivindicações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
a) Que o Estado argentino não implemente a decisão de nomear um reitor organizador, o que implica em uma intervenção desleal na Universidad Nacional Madres de Plaza de Mayo.
b) Que o Estado argentino cesse todas as formas de discriminação contra a Universidade, em particular a discriminação orçamentária.
c) Que o Estado argentino cesse todas as formas de violência institucional contra a Universidade Nacional Madres de Plaza de Mayo, com o objetivo de garantir a inviolabilidade do espaço acadêmico.
d) Que o Estado argentino garanta a vigência real dos princípios de liberdade acadêmica e autonomia universitária em relação à Universidade Nacional Madres de Plaza de Mayo.
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