O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entraram com uma ação civil pública contra o WhatsApp e pedem que o aplicativo de mensagens da Meta pague indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi ajuizada por resistir em fiscalizar a plataforma.
Segundo o MPF e o Idec, o WhatsApp violou os direitos dos usuários no Brasil ao forçar a adesão às novas regras do aplicativo. Na ação, a Meta não apresentou, em 2021, as informações necessárias sobre as mudanças em sua política de privacidade.
O MPF e o Idec afirmam que as práticas do WhatsApp desrespeitaram vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e violaram garantias previstas no Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
“A empresa violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram”, diz o comunicado do MPF.
MPF e Idec: multa baseada na Europa
O MPF e o Idec calcularam o valor da multa de R$ 1,7 bilhão levando em consideração as penalidades impostas ao WhatsApp na Europa. De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à Meta multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo.
Além da multa, a ação pede ainda que o WhatsApp pare de compartilhar os dados de mais de 150 milhões de brasileiros imediatamente. O MPF e o Idec pedem também que a plataforma fornaça aos usuários a possibilidade de recusar as mudanças na política de privacidade e possam continuar a usar o aplicativo.
Se o pedido de condenação for acolhido pela Justiça Federal, o pagamento da multa será destinado a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Violação de dados
Em 2021, o WhatsApp atualizou a política de privacidade, mas não esclareceu os usuários sobre as alterações. Segundo o MPF e o Idec, os usuários do aplicativo receberam apenas um “aviso breve e genérico” sobre as mudanças e, caso não aceitassem, seriam bloqueados.
Ainda segundo o MPF e o Idec, ao aceitarem a nova política, os brasileiros deixaram que diversos dados pessoais, como nomes completos, fotos dos perfis e listas de contatos, entre outros, fosse compartilhados com outras ferramentas da Meta.
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