O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de uma decisão judicial que negou pedido de liminar para proibir colégios cívico-militares de impor normas relativas à aparência e comportamento dos estudantes. A ação foi proposta na Justiça Federal do Acre.
De acordo com o MPF, a exigência de adoção de “padrões” baseados na “cultura militar”, como corte de cabelo padronizado, cor e tamanho das unhas, viola “direitos fundamentais dos alunos”.
Para o MPF, o argumento usado pelo juiz que negou a liminar em janeiro, de que não havia risco iminente ao direito dos alunos para justificar intervenção urgente do Judiciário, não procede.
De acordo com a Revista Sociedade Militar, o MPF cita a violação do direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada, com a imposição de padrões militares que não tenham relação com o ensino.
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