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Nomeação de filho do governador de SC em secretaria é barrada pela Justiça

Desembargador João Marcos Buch entendeu que indicação fere princípios da moralidade e da impessoalidade
5 de janeiro de 2024

A Justiça de Santa Catarina suspendeu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), como secretário da Casa Civil do estado. Foi o próprio governador que o indicou ao cargo, afirmando que ele teria experiência na administração pública.

A decisão, na noite desta quinta-feira (4), foi do desembargador substituto do Tribunal de Justiça, João Marcos Buch. Ele atendeu a um pedido do PSOL e concedeu a liminar (decisão provisória) barrando Filipe Mello de entrar no governo do pai.

Para o magistrado, o caso fere “princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo”.

“Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, afirmou Buch (veja a decisão abaixo).

O que diz a lei

Segundo súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeações de cônjuge, companheiro, ou parente até terceiro grau ou por afinidade são proibidas desde 2008. A legislação, no entanto, não tem efeito sobre cargos políticos e não interfere no primeiro escalão de governos.

O que diz o governo de SC

Em nota, o governo estadual informou que não há impeditivos para a indicação de Filipe Melo para o cargo. O texto diz ainda que o novo secretário teve nome chancelado pelas lideranças de todos os Poderes de Santa Catarina.

“Não há nenhum impeditivo na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Casa Civil se deve a próprio mérito e competência comprovada”, informou o governo de Santa Catarina.

Filipe Mello trabalhou na Prefeitura de Florianópolis onde exerceu os cargos de secretário de Administração (2005-2006) e de secretário da Casa Civil (2017-2018). Ele também foi secretário de Estado do Planejamento (2011-2012), secretário Executivo de Assuntos Internacionais (2013-2014) e secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (2014-2016).

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