A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado promove hoje à tarde (27) uma audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode permitir a privatização de praias.
A proposta transfere os chamados “terrenos de marinha”, pertencentes à União, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
O texto da PEC 3/2022 teve origem na Câmara dos Deputados, com autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania/PA). A proposta revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o que, por si só, já sinaliza o que vem por aí se a proposta avançar.
Em seu parecer, o filho zero um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apontou que a União, até hoje, não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que muitas casas são registradas em cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.
Por sua vez, ambientalistas afirmam que o texto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a PEC pode permitir privatização de praias.
Uma nota do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, apontou ainda que a proposta representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.
A proposta foi aprovada na Câmara em fevereiro de 2022. Na ocasião, integrantes do governo Bolsonaro se manifestaram contra a PEC. O impacto da PEC, tanto no bolso dos proprietários como nas contas do governo, é bilionário, e obrigaria os proprietários a pagarem, em até dois anos, 17% dos valores de seus bens.
PEC que permite privatização de praias pode ter impacto no Balanço Geral da União
A audiência pública foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele disse que a PEC pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes, pois a União não poderá mais cobrar taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando ocorrer a transferência de domínio.
Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno.
No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes desses imóveis pagam, atualmente, duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.
A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi em agosto do ano passado. Na ocasião, Flávio Bolsonaro afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em terrenos de marinha, fora aquelas que não são cadastradas”.
De seu lado, o senador petista afirmou que o tema era de grande importância e que é necessário um estudo maior sobre o impacto no patrimônio da União, o impacto ambiental, como se dará o acesso ao litoral se essas áreas deixarem de ser da União, e como vão ficar as comunidades de pescadores.
Por sua vez, Flávio Bolsonaro questionou o pedido de audiência pública, que acabou atendido, dizendo que se tratava de “uma tentativa de protelar” a matéria.
Impactos
A PEC ainda levanta outras questões. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem o fechamento de praias para entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo.
Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível a ele fechar o acesso ao mar.
Redação ICL Economia
Com informações da Agência Senado
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