Após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a análise do projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023). O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), chegou a fazer a leitura do parecer favorável à matéria na reunião desta quarta-feira (20), mas a votação do texto ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado, na próxima quarta-feira (27).
A tentativa de análise da questão na CCJ teve o objetivo de se contrapor ao julgamento da tese no Supremo Tribunal Federal (STF), que até o momento tem 5 votos a 2 contra a tese do marco temporal. A iniciativa teve a participação de senadores que são ligados ao agronegócio.
“Não me parece de bom tom nós confrontarmos uma declaração de inconstitucionalidade do STF por um projeto de lei, que flagrantemente será inconstitucional”, disse o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Segundo ele, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) e o Ministério dos Povos Indígenas estão em debate com o senador Alessandro (MDB-SE) para apresentação à CCJ de um substitutivo na próxima semana.
Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento.
De acordo com a proposta, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
O texto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
Senadores da base governista criticaram o projeto, alegando que o seu conteúdo vai de encontro ao plano de governo e aos discursos proferidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Assembleia Geral da ONU, na terça (19), em defesa do desenvolvimento sustentável e da proteção aos povos indígenas.
No entendimento da senadora Eliziane Gama, o Congresso Nacional estaria abrindo precedente aprovando um projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, já que a questão está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com manifestações indicando que a Corte vai considerar o marco temporal inconstitucional.
“Uma lei que poderá ser aprovada por esta Casa e que, não há dúvida nenhuma, não vai vigorar. Porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] será impetrada, sem nenhuma dúvida, pelos órgãos que trabalham com a questão ambiental brasileira”, opinou ela.
Eliziane ainda chegou a apresentar requerimento para realização de audiência pública na terça-feira (26), antes da votação da matéria pela CCJ, mas teve o pedido rejeitado por 15 senadores.
Com Agência Senado
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