A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda-feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.
O que muda:
- Amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino.
- Certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes serão exigidas.
- Cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência.
- Sobre o ponto anterior, o tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.
- A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de 2 a 4 anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave.
- Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de 4 a 8 anos, além da aplicação de multa.
- Pena de 2 a 4 anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional.
As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.
Com informações da Agência Brasil
Relacionados
PM que matou adolescente ao abordar irmão dela vira réu por homicídio qualificado
Victoria Manoelly dos Santos, de 16 anos, levou um tiro quando o agente dava uma coronhada em seu irmão, durante uma abordagem na zona leste de São Paulo
Adolescente e pastor morrem afogados durante batismo no Rio de Janeiro
Ambos foram vitimas da correnteza do rio Guandu, em Nova Iguaçu
Mais da metade das crianças e adolescentes brasileiras vivem na pobreza, diz Unicef
Apesar da melhora no acesso a renda, mais de 28 milhões ainda têm direitos básicos violados, mostra estudo