STF homologa acordo para que câmeras da PM-SP não façam gravação ininterrupta

Por Brasil de Fato

A Polícia Militar de São Paulo está autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a não ter gravação ininterrupta nas suas câmeras corporais. Após brigas na justiça entre movimentos de familiares de vítimas do Estado e o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), um acordo homologado pela Suprema Corte na última quinta-feira (8) regulamentou o uso dos equipamentos.

Agora, o governo paulista poderá seguir adiante com a contratação da empresa Motorola, que venceu o pregão eletrônico em julho de 2024, para o fornecimento de câmeras corporais. O acionamento das gravações será feito manualmente pelo policial ou remotamente pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).

O acordo foi firmado entre a gestão Tarcísio e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, depois de três audiências conduzidas por um núcleo de mediação de conflitos do STF.

O governo paulista deverá ampliar o número de câmeras de 10 mil para 15 mil, destinando 80% destes dispositivos para unidades policiais de alta e média letalidade, como as localizadas na Baixada Santista e os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (Baep).

O acordo prevê, ainda, que as câmeras corporais sejam usadas em operações “de grande envergadura”, em “comunidades vulneráveis” e em ações reativas “ataques contra policiais”. Deixa, no entanto, uma brecha.

Os equipamentos só são obrigatórios se naquela região eles estiverem disponíveis. Se for preciso deslocar tropas para participar das operações, a instituição pode apresentar “razões técnicas, operacionais e/ou administrativas” que expliquem o acionamento de algum batalhão que não possua câmeras.

No dia seguinte à homologação do documento, a PM-SP impôs, segundo moradores, toque de recolher na Cidade Tiradentes, Zona Leste da capital paulista. Ainda de acordo com os relatos, duas pessoas foram mortas e os agentes se espalharam pelo bairro com blindados de choque, dando tiros para cima. A ação teria ocorrido em resposta a um ataque que feriu à bala um policial.

A disputa das câmeras corporais em SP

Em maio do ano passado, quando anunciou o edital para a aquisição dos dispositivos tecnológicos, Tarcísio de Freitas e o secretário de segurança pública, o ex-capitão da Rota Guilherme Derrite, abandonaram a gravação ininterrupta como requisito para a compra.

O Movimento Independente Mães de Maio, a Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio, a ONG Conectas Direitos Humanos e o Justa foram algumas das entidades que se posicionaram contra a mudança que, segunda elas, estimula o crescimento da letalidade policial.

Uma portaria, então, foi feita pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública naquele mesmo mês de maio, defendendo mas não tornando compulsório o uso de câmeras de policiais com gravação ininterrupta.

Em dezembro, a Defensoria e outras organizações de defesa dos direitos humanos conseguiram uma decisão do ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, exigindo a comprovação técnica da eficácia do modelo proposto pelo governo Tarcísio. Após três audiências, o acordo foi agora firmado.