O governo planeja apresentar, urgentemente, um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o serviço de motoristas de aplicativo de na próxima segunda-feira (4). A proposta vem após nove meses da criação de Grupos de Trabalho (GTs), incluindo sindicatos e empresas, pelo governo.
A medida avança, e será discutida a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo, pois, essas classes de trabalhadores foram excluídas devido à falta de acordo com as empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, busca retomar as negociações posteriormente.
O projeto mantém esses trabalhadores como autônomos, introduzindo uma contribuição obrigatória para a Previdência, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.
Proposta da PL
Segundo a minuta da proposta entregue ao O Globo, o projeto propõe um piso por hora rodada para os trabalhadores de aplicativos, estabelecendo um valor de R$ 32,09, dividido em R$ 8,02 para o serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalhador.
Além disso, são definidos valores mínimos para diferentes categorias, com base no tipo de serviço prestado. Veja lista abaixo:
- Categoria “X”: mínimo de R$ 10,00 por saída; R$ 2,00 por quilômetro; R$ 0,21 por minuto.
- Categoria “Confort”: mínimo de R$ 12,00 por saída; R$ 2,20 por quilômetro; R$ 0,23 por minuto.
- Categoria “Bag”: mínimo de R$ 13,00 por saída; R$ 2,30 por quilômetro; R$ 0,25 por minuto.
- Categoria “Black”: mínimo de R$ 15,00 por saída; R$ 2,70 por quilômetro; R$ 0,28 por minuto.
- Categoria “Black bag”: mínimo de R$ 18,00 por saída; R$ 3,00 por quilômetro; R$ 0,30 por minuto.
A base da remuneração será o salário mínimo (atualmente R$ 1.412) por hora efetivamente rodada, desde o aceite da corrida até a chegada ao destino do passageiro.
Previdência
A regulamentação propõe definir a cifra para os motoristas de aplicativos considerando 176 horas mensais, abrangendo descanso remunerado e custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível.
Estabelece também um recolhimento de 7,5% dos trabalhadores e 20% das empresas para a Previdência, incidindo sobre 25% do valor repassado aos trabalhadores, tornando a hora trabalhada de R$ 30 e a contribuição seria de R$ 8,02.
As plataformas serão responsáveis por descontar e recolher a contribuição. Com isso, os trabalhadores terão direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
Inexistência de vínculo
O texto destaca a ausência de exclusividade entre trabalhador e empresa, estabelecendo que motoristas de veículos de quatro rodas serão categorizados como “trabalhador autônomo por plataforma”. Além disso, a proposta permite negociação e convenção coletiva para beneficiar esses trabalhadores.
Carga horária
A jornada diária para motoristas cadastrados será de oito horas, podendo chegar a 12 horas mediante acordo com sindicatos.
Vale-refeição
A empresa fornecerá vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho diária, conforme estipulado no acordo. Além disso, a empresa se compromete a oferecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e seus dependentes.
Acolhimento dos motoristas de aplicativo
Documento estabelece a obrigação das empresas de disponibilizar pontos de apoio para os motoristas cadastrados, em locais definidos com o Sindicato. Esses pontos de apoio devem incluir:
- Um refeitório limpo e adequado.
- Instalações de primeiros socorros.
- Sanitários em perfeitas condições.
- Água potável.
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