Criada para regulamentar a filantropia no Brasil, a lei da Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), como é conhecida a lei complementar 187/2021, dará este ano R$ 10 bilhões em benefícios fiscais a mais de 4 mil escolas e faculdades particulares em todo o Brasil. Mas um relatório do Tribunal de Contas da União identificou 92% de bolsas escolares, que as instituições de ensino precisam oferecer para ter direito aos benefícios, em situação irregular.

Segundo o relatório, a concessão de bolsas não segue critérios socioeconômicos, ao contrário do que deveria. Servidores do TCU descobriram que, na última fiscalização feita (em 2018), 65 bolsistas possuíam carros de luxo, 49 eram donos de embarcações e havia até mesmo três proprietários de aviões. Sócios de empresa eram 462, além de 191 bolsistas com renda acima de dez salários mínimos por mês. Além disso, parte das instituições que oferecem as bolsas discrimina estudantes bolsistas e, em alguns casos, chega a segregá-los.

Movimento das instituições em prol da educação

Para combater o mau uso do dinheiro público e cumprir o propósito da lei da Cebas, que é reduzir desigualdades e aumentar o acesso à educação no Brasil, a Ponteduca e a Educafro se uniram e criaram o Portal do Bolsista. A plataforma terá o Mapa de Bolsas de Estudo, uma ferramenta interativa para identificar oportunidades de bolsas, com informações sobre instituições, localidades e cursos oferecidos, e uma assistência interativa com Inteligência Artificial que vai atuar como canal de suporte imediato, dando esclarecimentos sobre processos de solicitação de bolsa, direitos dos beneficiários e outras informações em tempo real.

“O Portal do Cebas é uma ferramenta construída por duas entidades irmãs para servir de instrumento de denúncia de todos os absurdos que acontecem com a filantropia, e de anúncio de esperança. Esse portal vai dialogar fortemente com todo o povo de base, a juventude, as famílias, para que elas tenham acesso e saibam quais são as instituições de ensino fundamental, médio e superior mais perto de sua casa que são obrigadas a dar bolsa de estudos, e que hoje não fazem isso”, afirma o Frei Davi, fundador da Educafro.

Segundo ele, o objetivo é “fazer o povo se movimentar em busca de direitos a partir desse portal”:

“Teremos uma ferramenta para motivar que nenhuma bolsa de estudos seja desviada a partir da luta do povo pelos seus direitos. Vamos motivar que o povo se organize nas comunidades e vá às escolas exigir que as bolsas sejam concedidas a pobres e negros da região. O objetivo é bem ousado.”

Frei Davi se diz preocupado com o número de bolsas concedidas para pessoas que não dependem delas para estudar.

“Há um grande índice de desvios de bolsas para ricos e milionários. Todo o dinheiro usado indevidamente precisa ser devolvido à sociedade, depositado em um fundo para ajudar a manter pessoas pobres em instituições privadas. Entendemos que esse dinheiro foi roubado da sociedade e precisa ser devolvido e investido em crianças, jovens e adultos que conseguirem bolsas pela lei da Cebas”, completa.

O que diz a lei

O Tribunal de Contas da União (TCU) também constatou que muitas instituições beneficiadas não estão em conformidade com a legislação, deixando até mesmo de oferecer bolsas de estudo de qualquer forma. O TCU identificou casos de má utilização dos recursos e inscrições fraudulentas.

A Cebas é concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que demonstram o cumprimento de requisitos estabelecidos em lei. Na área da educação, é necessária a prestação de serviços de educação básica, profissional ou superior gratuitamente, ou por meio da oferta de bolsas de estudo concedidas a alunos selecionados.

Há, ainda, a possibilidade de que a entidade beneficente ofereça benefícios a estudantes, como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação, além de oferecer projetos e atividades de educação em tempo integral para ampliação da jornada escolar dos alunos da educação básica matriculados em escolas públicas.