A expectativa é de que o projeto de arcabouço fiscal seja encaminhado ao Congresso nesta terça-feira (18). Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024. Ministérios do Planejamento e da Fazenda passaram o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto, antes de enviar ao Congresso Nacional.
Tebet explicou na segunda-feira (17) que se o arcabouço fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios, que incluem despesas administrativas como contas de luz e água. Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14).
“Esses R$ 24 bilhões são apenas para o custeio da máquina, água, luz, combustível para o país todo, para que a máquina não pare, para que não haja shutdown [apagão]. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias”, afirmou Tebet.
Na reportagem publicada na Folha de S Paulo, Tebet afirmou: “O Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal, da importância da tramitação rápida”.
De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente e traz “realismo orçamentário e transparência”. Para Tebet, o teto de gastos “praticamente não existe mais” e ” de tanto que foi furado, é inexequível”.
No projeto da LDO, governo condicionou despesas de R$ 172 bi à aprovação do arcabouço fiscal
No documento do arcabouço fiscal, o governo condicionou a possibilidade de expandir as despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões acima do permitido pelo teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.
A pasta justifica que o excesso é elevado pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela emenda constitucional para este ano e pela necessidade de correção do índice utilizado no cálculo do teto de 2023, no valor de R$ 23,7 bilhões.
“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas.
Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, disse o Ministério do Planejamento e Orçamento em apresentação.
A forte restrição de recursos pode impactar ações como Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional voltado para a população de baixa renda, concessão e custeio de bolsas de pesquisa da Capes, manutenção de rodovias e estradas federais, desenvolvimento da educação básica, entre outras.
Tebet negou que, ao condicionar R$ 172 bilhões ao novo marco fiscal, esteja pressionando os parlamentares e disse também que não haveria problema de o arcabouço não ser aprovado antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, embora tenha enfatizado que “politicamente, precisamos do arcabouço fiscal para ontem”.
Meta é zerar déficit primário em 2024
A meta fixada pelo PLDO para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.
O documento também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais —também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).
Para estados e municípios, a previsão é de déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026.
O documento mostra também que o governo Lula prevê que o salário mínimo suba para R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. Mas o valor não é definitivo. “Não há a menor chance de o presidente no ano que vem não dar aumento real no salário mínimo”, disse Tebet, acrescentando que Lula não irá descumprir uma promessa de campanha.
“O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, e de que forma nós poderemos estar falando de incremento de receitas de um lado e de corte de despesas do outro”, continuou.
O montante previsto no PLDO considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda, que tem projeção estimada pelo governo em 5,16%.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S Paulo
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