Por Cleber Lourenço
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/2025, que destina R$ 30 bilhões para projetos estratégicos dos militares nos próximos seis anos, fora do teto de gastos imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula.
Apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto recebeu apoio de ampla maioria no Senado e na Câmara. A medida permite que até R$ 5 bilhões por ano sejam aplicados em programas de modernização das Forças, como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), o desenvolvimento do submarino nuclear e a aquisição de caças Gripen.
O texto cria uma exceção permanente ao arcabouço fiscal para o setor militar, em um momento em que outras áreas, como educação e saúde, enfrentam restrições orçamentárias. O argumento oficial é o de que os projetos de defesa não podem ser interrompidos, sob risco de desperdício e prejuízo à soberania nacional.
Críticos da proposta apontam, no entanto, que o mecanismo fere o princípio da isonomia orçamentária e abre precedente para que outros setores busquem exceções semelhantes. O dispositivo também reduz o poder de controle do Congresso sobre os gastos militares, já historicamente marcados por falta de transparência e sobreposição de despesas.
Verba para militares compromete metas fiscais
Ao ICL Notícias, o militar da reserva, sociólogo e fundador da revista Sociedade Militar, Robson Augusto, avaliou que a medida tem implicações mais profundas do que aparenta. Segundo ele, o sistema militar brasileiro é sustentado por uma lógica de status e poder que transcende o serviço ativo:
“É muito difícil falar sobre isso porque a coisa é muito bem disfarçada. Os oficiais-generais trabalham o tempo todo em busca de status, porque o status garante que serão perpetuamente reconhecidos como parte da cúpula da administração pública. Na medida em que as Forças Armadas têm pouco dinheiro, a expressão militar perde proeminência no país, as forças auxiliares começam a resolver os problemas dentro da sua alçada, e menos pessoas de alto gabarito têm vontade de ser militares. Com a perda de status, desaparecem também as oportunidades de cargos comissionados em estatais como a Eletronuclear, Engeprom, Imbel e Nuclep. Então, quando se dá dinheiro às Forças Armadas sem especificar onde será gasto, concorre-se diretamente para o aumento do poder político dos generais, mantendo a cúpula — mesmo na reserva — entre o 1% mais rico do país e perpetuando as gerações de generais que sucedem outras gerações de generais.”
A aprovação do PLP ocorre em meio a um processo de reaproximação entre o governo e a cúpula das Forças Armadas, após sucessivas crises de confiança desde o 8 de janeiro de 2023. Para integrantes da articulação política do Palácio do Planalto, a medida tem impacto simbólico relevante: sinaliza pacificação institucional e reforça a imagem de compromisso com a Defesa, mesmo com o custo fiscal elevado.
Enquanto isso, técnicos da área econômica alertam que o novo privilégio orçamentário poderá comprometer metas fiscais futuras e fragilizar o arcabouço. A sanção do PLP 204/2025 coloca o governo diante de um dilema: vetar trechos e enfrentar reações das Forças Armadas e do Congresso, ou sancionar integralmente e ampliar o espaço fiscal de um setor que já consome parte expressiva do orçamento da União.
