Apresentada a Medida Provisória (MPV) 1286/2024 de reestruturação e modernização de carreiras no Serviço Público Federal. A medida anunciada ontem (30/12) pela Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, junto ao seu secretariado, estabelece alterações estruturais em cargos e carreiras do serviço público federal, além de definir novas regras para avaliação de desempenho e progressão funcional.
As Medidas Provisórias são instrumentos legislativos com força de lei que demandam análise e aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para que seus efeitos sejam mantidos permanentemente em nosso ordenamento jurídico. A tramitação envolve etapas como a formação de uma comissão mista de deputados e senadores, emissão de parecer e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso não sejam aprovadas no prazo estipulado, as medidas perdem sua validade, sendo necessário disciplinar as relações jurídicas estabelecidas durante sua vigência. A MPV 1286/2024, em vigor a partir de hoje (31/12), segue este rito para sua possível conversão em lei.
A proposta consolida acordos firmados durante o ano de 2024 e propõe alterações direcionadas à gestão de pessoal no Poder Executivo Federal. Entre as disposições previstas, destacam-se a reorganização de cargos, a estruturação de novas carreiras e a implementação de critérios objetivos para progressão funcional.
A MPV propõe a transformação de 14.989 cargos vagos e considerados obsoletos em 15.670 novos cargos, que, segundo a ministra, são mais alinhados às demandas atuais e futuras da administração pública. Além disso, foi autorizada a reestruturação do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos em educação (PCCTAE), com a criação de novas funções para o atendimento dos Institutos Federais de Educação, somando mais de 10 mil cargos, conforme necessidades específicas do setor.
No âmbito da reestruturação de carreiras, a MPV incorpora 38 termos de acordos firmados em 2024, com reajustes salariais previstos em duas etapas, programadas para janeiro de 2025 e abril de 2026. O reajuste médio acumulado no período de 2023 a 2026 será de 27%, incluindo os 9% concedidos em 2023, com impacto financeiro projetado em R$ 16,2 bilhões para 2025 e R$ 8 bilhões para 2026, conforme dados apresentados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, a medida cria duas carreiras transversais: a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Desenvolvimento Socioeconômico, ambas com remunerações variando de R$ 9.711,00 a R$ 21.070,00. Essas carreiras somam-se às quatro já existentes sob supervisão do MGI.
Outro destaque é a implementação de novos instrumentos de avaliação, progressão e promoção no serviço público, alinhados ao aprimoramento do Programa de Gestão de Desempenho (PGD). As mudanças incluem critérios para a progressão funcional e avaliação contínua ao longo da carreira, inclusive nos níveis mais altos. Segundo a ministra, esse modelo busca aumentar a eficiência na gestão de carreiras, garantindo que o desenvolvimento profissional esteja alinhado às metas institucionais e ao planejamento estratégico das organizações públicas.
Os reajustes previstos pela MPV 1286/2024 totalizam um aumento médio acumulado de 27% entre 2023 e 2026, já incorporando os 9% concedidos no início do período. Esses aumentos serão implementados em duas etapas: a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026. O impacto orçamentário estimado é de R$ 16,2 bilhões em 2025 e R$ 8 bilhões em 2026, abrangendo cargos efetivos, comissionados, funções e gratificações. Segundo a apresentação da MPV, esses valores foram planejados nos limites estabelecidos no PLOA, alinhando-se ao crescimento projetado do Produto Interno Bruto (PIB) e ao compromisso com o regime fiscal sustentável.
A projeção apresentada na MPV indica que, mesmo com os reajustes, a despesa com pessoal do Poder Executivo Federal se manterá estável, passando de 2,44% do PIB em 2024 para 2,56% em 2025 e 2,58% em 2026. Esses números refletem a adoção de uma estratégia de gestão que equilibra os aumentos salariais com o controle de gastos públicos.
Conforme o MGI, a MPV 1286/2024, ao alinhar os reajustes ao crescimento econômico, busca compatibilizar as demandas dos servidores com as limitações orçamentárias do governo federal, promovendo previsibilidade no planejamento financeiro.
A MPV 1286/2024 gerou diferentes reações entre as categorias do funcionalismo público. Durante as mesas de negociação que precederam a publicação da medida, representantes de diversas carreiras manifestaram insatisfação com a condução do Secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo. A percepção predominante foi de que, em muitas ocasiões, houve mais imposição de condições do que negociação efetiva, especialmente em pautas não remuneratórias. A postura de Feijóo, um ex-sindicalista ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi considerada decepcionante por segmentos do funcionalismo, que esperavam maior abertura e habilidade para conduzir tratativas em temas estratégicos e sem impacto orçamentário.
No que se refere aos aspectos remuneratórios, a medida foi recebida com reservas, especialmente devido à perda inflacionária acumulada nos anos sem reajuste, que impactou significativamente o poder de compra dos servidores. Embora a MPV busque corrigir parte dessas defasagens por meio da incorporação de 38 termos de acordo e dos reajustes escalonados, a percepção de avanços ainda é limitada pelas restrições fiscais e pelo longo período de espera para recomposição salarial. As novas carreiras transversais e a modernização de cargos obsoletos também foram destacados como passos positivos no fortalecimento do serviço público federal.
A tramitação legislativa da MPV será acompanhada diretamente pelas equipes dos Ministérios da Gestão e Inovação (MGI) e do Planejamento, visando solucionar dúvidas e evitar que o texto enfrente atrasos no Congresso Nacional. Apesar de temas como a MPV não estarem no centro das prioridades legislativas habituais, espera-se que o alinhamento entre o Executivo e o Legislativo facilite o avanço da proposta.
Para 2025 e 2026, os desdobramentos esperados incluem a implementação integral das novas estruturas salariais e dos critérios de progressão funcional. Caso a MPV seja convertida em lei, será necessário monitorar sua aplicação prática para garantir que os objetivos propostos sejam alcançados e que os impactos fiscais permaneçam nos limites projetados. O acompanhamento contínuo das negociações e a transparência no diálogo com as categorias serão essenciais para consolidar as mudanças e mitigar resistências ao longo do processo.
A MPV 1286/2024 marca a última decisão relevante do governo federal em 2024, consolidando um conjunto amplo de acordos e alterações estruturais que impactam diretamente 38 carreiras do Poder Executivo. Entre seus principais aspectos, destacam-se a transformação de cargos obsoletos, a criação de novas carreiras transversais e a implementação de critérios mais objetivos para progressão e promoção funcional. Além disso, os reajustes escalonados e a reestruturação salarial buscam atenuar parte das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos.
Embora com avanços, a MPV levanta questões importantes sobre a relação entre servidores públicos e a administração federal a partir de 2025. A percepção de imposição durante as negociações, especialmente em pautas não remuneratórias, aponta para desafios na construção de um diálogo mais produtivo e transparente entre as partes. A insatisfação gerada pela postura do Secretário Feijóo pode impactar negativamente o engajamento dos servidores em futuras interações com o Governo.
A partir de 2025, o sucesso das mudanças dependerá de sua aplicação prática e da capacidade do governo em manter um diálogo contínuo com as categorias. Será essencial monitorar os impactos das novas regras de progressão funcional e avaliar se os critérios introduzidos atendem tanto às necessidades da administração quanto às expectativas dos servidores. A efetividade da medida provisória dependerá do equilíbrio entre as demandas dos servidores e a capacidade de diálogo do Governo. Nesse sentido, a MPV 1286/2024 não apenas encerra o ciclo decisório de 2024, mas também inaugura um debate sobre a gestão pública e a valorização do funcionalismo nos próximos anos.
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