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Imposto de MEI: reajuste do salário mínimo impacta na contribuição mensal

Novos valores já estarão nos boletos de fevereiro, referentes ao mês anterior
6 de janeiro de 2024

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 — em vigor desde 1º de janeiro –, os pagamentos de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI), passam por alterações. Os novos valores entrarão em vigor nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes ao mês anterior.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclareceu que essa modificação ocorre devido à inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), de um montante referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha a variação anual do salário mínimo.

Para o MEI, cuja contribuição é mais baixa e os impostos são fixos, independentemente do faturamento, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade do empreendedor.

Valores de acordo com áreas:

  • Comércio e indústria pagam R$ 71,60
  • Serviços pagam R$ 75,60
  • Comércio e serviços pagam R$ 76,60

Esse cálculo abrange as tributações do INSS (5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços (ISS) — mais R$ 5 — e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — mais R$ 1.

O Sebrae ressalta que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Sob o regime do Simples Nacional, essa guia única de pagamento recolhe os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, garantindo direitos a benefícios previdenciários.

A categoria do MEI Caminhoneiro também é afetada, com valores entre R$ 169,44 e R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino.

Valores de acordo com local e produto

  • Municipal: R$ 174,44
  • Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
  • Produtos perigosos: R$ 175,44
  • Mudanças: R$ 175,44

VENCIMENTO DAS

O vencimento do DAS é todo dia 20 de cada mês, podendo ser pago diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android, com opções via boleto, PIX e débito automático.

Com informações da Agência Brasil

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