O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu, na semana passada, um incremento no FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), conforme pleiteiam governadores. Além disso, ele também sugeriu que sejam revistos, a cada cinco anos, os incentivos concedidos a alguns setores da economia.
O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/19, aprovado pela Câmara em julho, prevê o aumento progressivo do valor do FDR, a partir de 2029, até que atinja um patamar de R$ 40 bilhões ao ano em 2033. No entanto, governadores pedem um incremento para que se atinja até o dobro desse valor.
“Alguns [governadores] falam em R$ 80 bilhões, outros em R$ 75 bilhões [por ano]. Há um consenso que seja um número como este, mas até agora não tive uma sinalização do governo federal sobre isso”, afirmou o emedebista em entrevista na semana passada.
Os estados já haviam solicitado um valor maior quando o texto estava em debate na Câmara dos Deputados. Na ocasião, eles pediram R$ 75 bilhões ao ano, mas não foram atendidos.
Com relação à inclusão de tributação diferenciada a determinados setores da economia, esse é um dos pontos sensíveis no debate em torno do texto da reforma tributária.
Caso haja modificações no Senado sobre o texto já aprovado pela Câmara, a PEC 45/19 retornará para apreciação dos deputados, o que poderia atrasar o cronograma previsto pela equipe econômica do governo Lula, que quer a tramitação da proposta finalizada até o fim deste ano.
A ideia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é apresentar o relatório até o dia 24 de outubro, para que seja promulgada até o fim deste ano. A votação estimada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário do Senado é entre os dias 7 e 9 de novembro.
A proposta de reforma tributária que tramita no Senado cria o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com gestão federal, e que vai unificar IPI, PIS e Cofins; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com gestão compartilhada estados e municípios, e que unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Nesse etapa da reforma, que foca nos impostos sobre o consumo, a cobrança dos impostos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos, e não mais na origem, como é feita atualmente.
Equipe econômica alega que R$ 40 bi para o Fundo de Desenvolvimento Regional é “suficiente”
De acordo com reportagem do site G1, integrantes da equipe econômica alegam que o montante de R$ 40 bilhões previsto no FDR e já aprovado pela Câmara dos Deputados seria “suficiente” para financiar uma política de desenvolvimento regional “eficaz e efetiva”.
O Fundo de Desenvolvimento Regional foi criado para compensar os estados com a mudança na forma de tributação da origem para o destino, que será feita gradualmente ao longo de 50 anos (entre 2029 até 2078).
A principal consequência para os estados é o fim da chamada “guerra fiscal”, em que eles buscam atrair empresas concedendo benefícios fiscais. Assim, o papel do FDR será o de substituir os atuais benefícios fiscais, com recursos diretos para os estados para garantir que eles possam promover a atividade produtiva.
“O fundo de desenvolvimento regional passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e, ao mesmo tempo, a principal política de redução de desigualdades regionais e econômicas deste país. Então, é claro que ele precisa ser robusto”, disse Braga.
O texto aprovado pela Câmara prevê que os critérios de distribuição sejam definidos por meio de de lei complementar ou ordinária, o que aconteceria somente no ano que vem.
Mas, nesta semana, Braga, afirmou que “há um consenso entre todos os governadores de que esse critério [de distribuição dos recursos] tem de estar na Constituição”, não podendo ser remetido para a lei complementar.
Reforma tributária: incentivos fiscais dependem de acordo com a Câmara
No tocante aos incentivos fiscais para determinados setores da economia brasileira, Braga destacou que o Senado aprovou, em julho, um projeto que estabelece a necessidade de avaliação periódica de incentivos fiscais, com possibilidade de renovação.
Pelo texto aprovado pelos senadores, os subsídios seriam avaliados por metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros. O projeto, no entanto, não avançou na Câmara.
“O Senado tem uma manifestação consensual com relação à avaliação, a cada cinco anos, dos benefícios fiscais. É fácil reproduzir isso para dentro da PEC, mas será que tem apoiamento na Câmara? Não sei, não está conversado com o deputado Aguinaldo Ribeiro [relator da reforma na Câmara] ou com o presidente Arthur Lira”, disse o senador.
Pela texto aprovado pela Câmara dos Deputados, alguns setores econômicos (transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; entre outros) não precisarão pagar a alíquota geral.
As exceções se dividem em três grupos: cobrança reduzida equivalente a 40% da chamada “alíquota padrão”, que valerá para os demais setores; alíquota zero em itens como os da cesta básica, por exemplo; ou regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.
Em agosto passado, o Ministério da Fazenda disse que essas exceções devem elevar o futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a até 27% – uma das maiores taxas do mundo. Essa conclusão foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União.
Por essa razão, o TCU sugeriu revisão em 2034 da lista de exceções à alíquota geral – ou seja, os setores que poderão pagar menos impostos. Mas Braga propõe que a revisão seja feita a cada cinco anos.
O relator da reforma tributária no Senado não informou, no entanto, se a sugestão sobre a revisão de setores beneficiados será incluída em seu relatório.
Redação ICL Economia
Com informações do G1
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