Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta um “papel grande e crescente” da execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas de relator”, na transferência de R$ 3,2 bilhões para compra de tratores e equipamentos agrícolas por municípios. Os recursos foram transferidos pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), entre 2019 e 2021.
Mas, segundo o relatório do TCU, a transferência desses valores para a compra desses itens agrícolas não está prevista no planejamento estratégico do ministério para o período de 2020 a 2031.
De acordo com reportagem do site G1, o relatório do TCU mostra que houve um salto de 181 vezes no número de convênios firmados pelo ministério entre 2019 e 2021. No período imediatamente anterior, em 2017 e 2018, apenas 3,5% do valor transferido pela pasta era repassado por convênios, mas, no período analisado, a participação desse modelo passou para 66,3%.
As chamadas emendas de relator (orçamento secreto) foram usadas para destinar verbas livremente sem identificação clara de autores ou a previsão de divisão igualitária entre deputados e senadores. Mas, no fim do ano passado, após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar essas emendas como inconstitucionais, a dinâmica da liberação desses recursos do governo a parlamentares mudou.
O montante antes destinado ao orçamento secreto foi transformado nas chamadas emendas RP2 e repassado para os ministérios do governo Lula na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, aprovada em dezembro. Nessa configuração, caberia a cada pasta a definição de como o dinheiro deveria ser aplicado.
Além disso, com a mudança no padrão, os convênios substituíram os contratos de repasse, que eram maioria e são intermediados pela Caixa Econômica Federal – o que inclui o banco no processo de fiscalização.
A secretaria afirma que o ministério não adotou medidas para avaliar eventuais impeditivos para a execução das emendas parlamentares, “de modo que houvesse o devido balizamento crítico do dispêndio”.
Relatório do TCU menciona que tratores eram incompatíveis com os terrenos dos locais para os quais foram destinados
O relatório do TCU cita como exemplos de “inadequações técnicas de convênios” a aquisição de tratores com características incompatíveis com os terrenos dos locais para os quais foram destinados, observados em vistorias no Espírito Santo, Pará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Depois de encerrado o prazo do convênio, os municípios deveriam devolver ao Tesouro Nacional os valores que não foram gastos. Segundo a área técnica do Tribunal, houve “comportamento ineficiente” do Mapa em fazer o acompanhamento dos repasses.
Em julgamento na última quarta-feira (26), os ministros do TCU determinaram a devolução de R$ 25,1 milhões que constam em contas de convênio, sem execução pelos municípios.
O órgão determinou também que o ministério faça melhorias nos mecanismos de controle dos convênios, para que a transferência só seja feita depois que os estados e municípios tiverem comprovado os aportes e depois de o ministério aprovar as licitações para aquisição de equipamentos.
Também tem de ser feita a devolução dos saldos remanescentes nas contas de convênio e o saneamento de problemas de comunicação que possam atrapalhar a execução dos valores. Por fim, determinou que o ministério notifique estados e municípios sobre a necessidade de prestação de contas após o fim da vigência dos convênios.
O ministério também deverá incorporar a compra de equipamentos ao seu planejamento estratégico e fazer “uso mais eficiente dos recursos públicos” na aquisição das máquinas.
A pasta terá ainda que apresentar, em 180 dias, um plano de ação para a implementação das determinações e recomendações do TCU.
Redação ICL Economia
Com informações do G1 e das agências de notícias
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