Na sessão plenária que julga a constitucionalidade do orçamento secreto, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, votou pela derrubada do instrumento de barganha política com o Congresso Nacional, instituído pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Ao dar o seu voto ontem (14), a ministra fez uma fala dura, apontando que as emendas de relator-geral (RP-9) representam um “verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e à distribuição isonômica de recursos públicos”.
O julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator responde a quatro processos, de autoria das legendas Cidadania, PSB, PSOL e PV. Expediente comum no governo Bolsonaro, esse mecanismo abriu espaço para a criação do chamado orçamento secreto, que não respeita os princípios da transparência e da distribuição igualitária de recursos. A distribuição do dinheiro é definida por quem estiver responsável pela relatoria do orçamento, em negociações diretas com os pares. Não há transparência nos critérios de distribuição.
Durante o julgamento de ontem, Rosa Weber disse que a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece “à margem da legalidade”, mostrando-se “incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana”.
Na avaliação da presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União, os estados e os municípios, além de prejudicar a distribuição racional e técnica de recursos, com risco de paralisação de serviços.
Além disso, a prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos. “A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, disse.
Lira espera julgamento do orçamento secreto para poder finalizar votação da PEC da Transição
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, na última terça-feira (13), que a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que tira programas sociais, como o Bolsa Família, do teto de gastos, não deve ser concluída nesta semana, conforme era esperado pela equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lira deve esperar o resultado da votação da constitucionalidade do instrumento de barganha política pelo STF.
É com a decisão do STF que o presidente eleito está contando para pôr fim a esse mecanismo de distribuição de recursos a parlamentares. O petista espera que, assim, consiga tirar poderes de Lira.
As ações contra o orçamento secreto chegaram ao STF no fim de 2021, e a primeira atitude de Rosa Weber, relatora dos processos, foi determinar que o Congresso tomasse providências para dar publicidade aos políticos que patrocinam as emendas e seus beneficiários. Por isso, a questão da transparência é a central e mais fácil de solucionar, segundo especialistas. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória).
Quando Rosa Weber determinou que o Congresso criasse um sistema para divulgação de informações sobre as emendas de relator, os parlamentares deram um jeito de driblar a ordem, ao manter lacunas que contrariam o espírito da determinação do tribunal.
Na voltação de ontem, ao considerar que ainda há valores do orçamento secreto em execução, a relatora defendeu vedar o uso das emendas de relator (RP-9) para “atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal”.
Ela ainda propôs que os ministros de Estado, titulares das pastas beneficiadas com recursos das RP-9, orientem a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, “afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”.
Ainda, a ministra propôs que o órgão fixe a seguinte tese: “As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
O julgamento será retomado na tarde desta quinta-feira, 15. Os demais ministros podem acompanhar ou não a presidente do STF.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
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