Senado adia análise de projeto que eleva teto do MEI e de micro e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou a análise do projeto de lei que cria um reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O pedido de vista coletivo foi feito por senadores governistas.

Atualmente, os limites para MEIs são de até R$ 81 mil por ano. Já as empresas de pequeno porte podem ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, enquanto as microempresas têm teto de até R$ 360 mil por ano.

O valor para MEI não é atualizado desde 2021. A última atualização para pequenas empresas ocorreu em 2016 e a das microempresas em 2006. O projeto propõe ajustar esses valores anualmente com base no IPCA.

A proposta é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

“Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma”, disse o relator.

Os senadores governistas, no entanto, demonstraram preocupação com o impacto fiscal da proposta. Com o projeto, um número maior de empresários seria enquadrado no Simples Nacional e deixaria de pagar impostos mais altos.

“É preciso termos compensação fiscal para fazer isso. Por isso, pedidos vista para discutir de que maneira isso vai ser compensado”, argumentou Rogerio Carvalho (PT-SE), autor do pedido de vista.

O projeto de lei complementar cria um reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, e empresas de pequeno porte.

Senado

A Casa já havia aprovado em 2021 um projeto para aumentar os limites de faturamento de micro e pequenas empresas e também dos microempreendedores individuais. A proposta, no entanto, não avançou na Câmara dos Deputados.