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STF dá 30 dias para Braskem e Prefeitura de Maceió explicarem acordo de R$ 1,7 bi

Estado de Alagoas questiona cessão de bairros da cidade à empresa em troca de indenização ao município
10 de janeiro de 2024

Por Heloisa Villela

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu 30 dias aos envolvidos no acordo da mineradora Braskem com a Prefeitura de Maceió para que se defendam da acusação apresentada pelo Governo do Estado de Alagoas sobre a validade de vários pontos do entendimento. Segundo o Estado, a prefeitura deu a posse de vários bairros da cidade à empresa que destruiu essas localidades. As defesas da empresa e do município serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse de Paulo Gonet na PGR pode tornar mais viável o andamento do processo, já que Augusto Aras era visto como um engavetador de projetos que não interessavam aos aliados de Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi apoiador declarado do ex-presidente e é padrinho político do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC), responsável pelo acordo que renderia R$ 1,7 bilhão para a prefeitura. Em troca, daria à Braskem a posse de toda a área que a mineradora destruiu.

O acordo da Prefeitura de Maceió com a Braskem também dá quitação completa ao poluidor. Ou seja, fica entendido que a empresa já pagou tudo que devia pelos danos materiais, ecológicos e morais que provocou, outro ponto que o governo estadual não aceita. O governador de Alagoas, Paulo Dantas, é do PMDB, mesmo partido do senador Renan Calheiros, rival político de Arthur Lira no estado. Renan conseguiu convocar uma CPI no Senado sobre o caso Braskem em Alagoas. Ela já foi instalada, teve a primeira sessão ainda no fim de dezembro passado e entrará em pleno funcionamento em fevereiro.

Ao questionar o acordo fechado pela Prefeitura de Maceió, o governo de Alagoas diz ainda que a Braskem ganhou o direito de explorar economicamente os bairros que destruiu, alega que o acordo ofende o pacto federativo e a dignidade humana, sem falar na necessidade de cobrar da empresa a reparação pelos danos ambientais que ela causou e que ainda estão em andamento. A medida cautelar do governo de Alagoas foi ajuizada no dia 14 de dezembro passado.

Nesta terça-feira (9), a ministra do Supremo pediu informações com urgência ao prefeito de Maceió, ao procurador-Geral de Justiça do estado, ao defensor Público-Geral de Alagoas, ao defensor-Público Geral da União e ao presidente do Polo Petroquímico de Camaçari (BA)-Braskem S/A com prazo máximo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. Na sequência, determina vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem em um prazo máximo e prioritário de 15 dias cada um.

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