A Suprema Corte da Argentina vai avaliar a constitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência de (DNU) do presidente Javier Milei, que começou a vigorar nesta sexta-feira (29). O pedido de avaliação foi feito pelo governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela.
Em mensagem nas redes sociais, Quintela afirmou que entrou com a ação por acreditar que o ‘decretaço’ é inconstitucional. Segundo o governador, o DNU “lesa gravemente o federalismo, a institucionalidade da República, e coloca em um estado de vulnerabilidade o conjunto da sociedade argentina em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”.
Quintela afirmou ainda que encaminhou pedido para que a Justiça da Argentina emitisse medida cautelar suspendendo todos os efeitos do DNU até uma resolução definitiva sobre o tema. O pedido, no entanto, não foi aceito.
A Suprema Corte informou que “estudará as questões submetidas à decisão depois do recesso” de janeiro. Assim, a ação de inconstitucionalidade só será efetivamente julgada em fevereiro.
Apresentado em 21 de dezembro, o DNU estabelece mais de 300 reformas em amplos setores da economia. No texto, há mudanças na legislação trabalhista e desregulamenta os preços de combustíveis, planos de saúde e tarifas de gás, água e energia, entre outros.
‘LEI ÓMINIBUS’
Além do DNU, Milei enviou, na última quarta-feira (27), ao Congresso, a ‘Lei de Bases e Pontos para a Liberdade dos Argentinos’. O projeto de lei ainda será votado e já é conhecido como ‘Lei Ómnibus’.
Com 664 artigos em 351 páginas, o projeto propõe um “estado de emergência” abrangente. Entre as medidas, o texto prevê o fim das eleições primárias, modificações no processo de eleição de deputados, aumento das penalidades para manifestantes contrários ao governo e maior desregulamentação da economia.
GREVE GERAL
Em protesto contra o DNU e a ‘Lei Óminibus’, a Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal entidade sindical da Argentina, anunciou ontem a convocação de uma greve geral para 24 de janeiro.
A greve geral está prevista para durar 12 horas e, no mesmo dia, haverá também protesto na Praça do Congresso, em Buenos Aires.
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