O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para a continuação do processo de privatização da Eletrobras, em sessão nesta quarta-feira (18). O placar foi de 7 votos a 1, prevalecendo o voto do relator, Aroldo Cedraz.
Com o aval do Tribunal, o controle da maior empresa de energia do país e de toda América Latina deve ser vendido ainda neste ano, durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro, favorável à operação. Atualmente a União detém 72% das ações e com a capitalização ficará com 45%, deixando de ser o acionista majoritário.
No julgamento, o único ministro a discordar sobre à venda foi Vital do Rêgo que, como revisor, enumerou “ilegalidades patentes”, que para ele precisariam ser saneadas antes que o processo tivesse prosseguimento. “Não é possível prosseguir com essa privatização antes de essas ilegalidades serem corrigidas”, afirmou o ministro, para quem “não se cabe questionar a opção pela privatização”, desde que as falhas sejam sanadas.
Ilegalidades na privatização da Eletrobras
Vital do Rego elencou seis irregularidades na privatização da Eletrobras. A primeira delas está na reestruturação societária da Eletronuclear, que, na prática, vai entregar a política nuclear à iniciativa privada, e à omissão de R$ 2,7 bilhões em dividendos da empresa à sua controladora, o Grupo Eletrobras. Segundo ele, esses dividendos estão acumulados desde 2010 e até hoje não foram pagos. A regra prevista pela Lei 6.404/1976 é que ações preferenciais da empresa passam a ter direito a voto caso ela deixe de pagar dividendos. O destaque do ministro se refere à previsão de mudança societária da Eletronuclear depois da privatização.
A segunda irregularidade é em relação ao valor de R$ 1,2 bilhão atribuído à usina de Itaipu. Segundo o ministro, não há previsão legal para a metodologia do cálculo que chegou a esse valor. Esse montante é o quanto a ENBPar – estatal criada pelo governo federal para gerir a Eletronuclear, Itaipu e programas sociais – à Eletronuclear pela hidrelétrica.
Outra contestação do ministro é sobre a contratação pelo BNDES de duas empresas diferentes que avaliaram o valor da Eletrobras. Cada uma avaliou a partir de diferentes critérios, o que resultou numa diferença de R$ 30 bilhões no valor avaliado.
Uma quarta irregularidade apontada por Vital Rêgo se refere ao Poison Pill – regra que impede ao acionista de ter mais de 50% das ações – que não consta nos autos.
O ministro afirmou também que a avaliação da Eletrobras está cheia de erros, o que provoca um prejuízo, uma diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras; e, por fim, destacou que não foram ouvidas a Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, entidades que como tema afeito à política nuclear do país.
Bolsonaro tem pressa para vender a estatal
O governo Bolsonaro já deu indicação de que pretende privatizar a Eletrobras o quanto antes para evitar que o calendário eleitoral comprometa o interesse de compradores. Segundo Fabíola Antezana, vice-presidente da CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários, é possível que o leilão para capitalização da Eletrobras ocorra ainda em junho.
Neste leilão, a Eletrobras colocará novas ações à venda para aumentar seu capital. O governo já decidiu que não vai comprar essas ações, dando espaço para investidores aumentarem suas participações na empresa.
Parlamentares e sindicatos entram com ações contra a privatização da Eletrobras
Ainda nesta quarta-feira (18), quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas em justiças federais de estados do Nordeste (Alagoas, Bahia e Paraíba) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram impetradas por parlamentares do PT e dirigentes sindicais que apoiam o movimento. As ações questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
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