Lei do Mar, FGTS, incêndios: veja os temas no radar da Câmara nesta semana

Por Cristiane Sampaio — Brasil de Fato

Após uma semana sem atividades legislativas por conta do período de Carnaval, a Câmara dos Deputados retoma a agenda de votações do plenário na tarde desta terça-feira (11), com 11 propostas na ordem do dia.

Algumas delas já estavam previstas para análise nas últimas semanas, mas acabaram tendo a apreciação adiada. É o caso do projeto de lei (PL) 6969/2013, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), também chamado de “Lei do Mar”.

Também retorna à agenda de discussões o PL 3339/24, que modifica e endurece as penalidades em casos de crimes de incêndio florestal e poluição. O texto prevê ainda a proibição de contratações com o poder público para quem fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Depois de ser alvo de seguidos adiamentos, também pode ser colocado em votação o PL 6980/2017, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção de filho.

Outro item da lista é a proposta que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos, materializada no PL 1663/2023. Pode ser votado ainda o projeto de lei 4149/2004, que aumenta as penalidades para o crime de disparo de arma de fogo.

Entre os demais pontos da lista de votações está o PL 3643/2019, cujo foco é a política de doação de órgãos e tecidos humanos. O texto explicita que o consentimento familiar para casos do tipo só deve ser necessário quando o potencial doador não tiver se manifestado expressamente a respeito do assunto quando em vida.

Câmara dos Deputados

A Câmara incluiu no radar também o PL 2583/2020, que cria uma estratégia para incentivo ao segmento industrial que produz itens essenciais ao sistema de saúde; o PL 3035/2020, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, direcionada a pessoas com autismo, deficiência intelectual ou outras deficiências; e o PL 3124/2023, que prevê a criação dos Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas, entre outros pontos.

Além da agenda de votações do plenário, a Câmara deve ser palco nesta terça de uma reunião de líderes partidários para discussão do texto final da proposta de orçamento da União para 2025, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida tramita formalmente como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/2024 e não foi votada pelo Legislativo antes do recesso parlamentar de 2024–2025, conforme determina da Constituição Federal, por conta de divergência com o Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere às emendas parlamentares. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê a votação do texto para o próximo dia 19. Na sequência, o PLN precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.