Decisão é da Corte Especial. Foram 6 votos a favor e 5 contrários
Iniciativa oferece abatimentos e ofertas especiais para ajudar a população a sair da inadimplência
Pedido de retorno por MEIs endividados para o Simples Nacional pode ser feito mediante quitação de dívidas e solicitação de retorno pelo site do regime especial tributário e Simei
Terão direito a receber os recursos 99.892 beneficiários que venceram 1.593.416.271 processos de concessão ou revisão de benefício, cuja causa tenha valor de até 60 salários mínimos
Débitos de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil, após a atualização dos valores, poderão ser refinanciadas até 30 de dezembro
Nova etapa do programa começa hoje, com abertura de plataforma para pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico.
O Ministério da Fazenda acredita que programa tem potencial de beneficiar até 70 milhões de pessoas. A adesão ao programa vai até o dia 31 de dezembro.