ECA

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Conselheiros têm mandato de quatro anos e com possibilidade de reeleição. Eleitos têm o dever de garantir a aplicação do Estatuto das Criança e do Adolescente (ECA).