Corte discute se Lei da Anistia se aplica a crimes cujos efeitos se estenderam após a ditadura
Supremo julga ação que questiona aumento de preços após privatização de serviço funerário em São Paulo
Decisão é um desdobramento de auditoria da CGU sobre a transparência na execução de emendas
AGU tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas
Decisão ocorreu em meio à disputa provocada pela suspensão do pagamento de emendas determinada por Dino
AGU acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas, por decisão de Dino, colocava em risco o cumprimento do piso
Ministro afirmou que os senadores não obedeceram à lei no manejo das verbas
AGU defende uma "interpretação mais segura" da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou parte dos recursos das emendas
Ministro do Supremo Tribunal Federal fala em 'balbúrdia' no processo orçamentário
No documento, Câmara reitera 'plena legalidade' do procedimento na indicação das emendas