Quantidade de maconha autorizada pelo STF ficará vigente até que o Congresso decida sobre a questão
Outras punições aplicadas também poderão ser revistas se a pessoa estava portando até 40g de maconha
Já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais
Informação foi revelada por uma estimativa do Ipea
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Placar está em 5 a 3 pela descriminalização. Nova sessão está prevista para a próxima terça-feira (25)
Descriminalização do porte de maconha para uso pessoal está pelo voto do ministro Dias Toffoli