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sancionada

23 de novembro de 2023

Texto leva em conta os crimes estabelecidos pela Lei Federal 7.716/1989, conhecida como Lei Antirracismo, e também abrange injúria racial, tipificado no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal

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16 de novembro de 2023

Norma também trata de atendimento a populações indígenas.

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