A 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encaminhou ao Ministério Público estadual uma ação civil pública (ACP) que acusa XP Investimentos, BTG Pactual e Nu Pagamentos (Nubank) de falhas na prestação de informações a clientes na comercialização de CDBs emitidos pelo Banco Master. O processo questiona a forma como os riscos desses títulos foram apresentados a investidores, muitos deles com perfil conservador.
A ação foi ajuizada no início de janeiro pelo Instituto Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont). Segundo a entidade, as instituições, que atuam como grandes plataformas de distribuição de produtos financeiros, teriam adotado práticas de “marketing agressivo” e publicidade enganosa, omitindo informações relevantes sobre a situação financeira do emissor dos papéis.
De acordo com a petição, os CDBs do Banco Master foram apresentados como produtos “seguros” e “integralmente garantidos” pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sem o devido destaque para os riscos associados à saúde financeira da instituição emissora.
A Abradecont sustenta que essa comunicação teria induzido milhares de consumidores — incluindo investidores hipervulneráveis — a aplicações incompatíveis com seus perfis.
O Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro do ano passado. Para a associação, a intervenção não foi um evento imprevisível: sinais de deterioração financeira e irregularidades já vinham sendo observados antes da quebra, o que deveria ter levado as plataformas a reavaliar ou suspender a oferta dos produtos.
Comissões e conflito de interesses
Outro ponto central da ação é a alegação de conflito de interesses. Segundo a Abradecont, corretoras e assessores teriam recebido comissões superiores à média do mercado pela venda dos CDBs do Banco Master, o que teria incentivado a manutenção da oferta mesmo diante de alertas sobre o risco do emissor. As comissões pagas pelo Master poderiam chegar a até 5%, com média estimada em torno de 4%, embora corretoras contestem esses percentuais.
A captação total com os CDBs é estimada em cerca de R$ 50 bilhões, o que teria gerado receitas bilionárias para plataformas e intermediários.
Embora os CDBs sejam tradicionalmente classificados como investimentos de baixo risco, por contarem com a proteção do FGC até o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, o caso expôs limitações dessa garantia.
A ação sustenta que o FGC foi utilizado como principal argumento de venda, criando uma percepção de segurança incompatível com os riscos reais do Banco Master.
Além disso, os valores devolvidos pelo fundo não são corrigidos monetariamente, o que pode reduzir o ganho efetivo do investidor. Já as quantias que excedem o teto da garantia dependem do processo de liquidação extrajudicial, sem prazo definido ou garantia de ressarcimento integral.
Pedidos e desdobramentos
A ACP pede a restituição integral dos prejuízos não cobertos pelo FGC, indenização por danos morais individuais e um dano moral coletivo estimado em R$ 100 milhões. A Abradecont também solicita que as instituições constituam garantias financeiras para assegurar o cumprimento de eventual condenação e apresentem relatórios detalhando o número de investidores afetados.
Há ainda pedidos de informações ao Banco Central sobre a situação regulatória do Banco Master nos últimos 24 meses e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais processos sancionadores envolvendo XP, BTG e Nubank. A ação foi aditada para incluir danos relacionados à distribuição de ativos do Will Bank, também liquidado recentemente.
Em nota enviada à imprensa, o Nubank afirmou que encerrou a oferta de novos CDBs do Banco Master em 2024 e ressaltou que não opera com assessores de investimento, garantindo autonomia aos clientes na escolha dos produtos. A instituição diz seguir rigorosamente as normas regulatórias.
Por sua vez, XP Investimentos e BTG Pactual não se manifestaram sobre o caso até o momento.
Até o momento, o FGC informou ter pago 66,43% do total a ser devolvido aos credores do Banco Master, o equivalente a R$ 26 bilhões até o dia 23 de janeiro. Ao todo, cerca de R$ 40 bilhões deverão ser ressarcidos.
