Por Renata Souza*
No mesmo dia em que veio à tona a informação de que o ex-governador Cláudio Castro viajou para a final da Libertadores em um jatinho ligado ao empresário Daniel Vorcaro, chegou à Alerj uma proposta do Executivo que reabre um debate recorrente sobre as prioridades da política fiscal no Estado do Rio de Janeiro.
A Mensagem nº 28/2024, ainda sob a gestão Cláudio Castro, prevista para votação na terça-feira (14/04), propõe a concessão de tratamento diferenciado de ICMS para estabelecimentos de comércio exterior, alterando a Lei nº 9.025/2020. Em si, a iniciativa não representa novidade: trata-se da chamada “colagem” de benefício fiscal já adotado por outro ente federativo, neste caso o Espírito Santo, prática que encontra respaldo no ordenamento jurídico.
O problema começa quando o governo estadual vai além da simples replicação e inclui, no regime proposto, benefícios para a importação de aeronaves – abrangendo atividades como manutenção, desmontagem, montagem e logística. Trata-se de uma ampliação que não encontra paralelo na legislação capixaba e que revela uma escolha que não é neutra. Na verdade, há uma concepção de política fiscal e, sobretudo, de quem deve ser beneficiado por ela.
Aeronaves são ativos de altíssimo valor, acessíveis a uma parcela extremamente restrita da população. Sua inclusão em regimes especiais de tributação tensiona diretamente o princípio da justiça fiscal, ao deslocar benefícios para setores que não enfrentam, propriamente, gargalos de competitividade que justifiquem tratamento privilegiado.
Cláudio Castro viaja de jatinho por aí e, sob sua gestão, foi desenhada a tentativa de restringir a tributação de aeronaves. Enquanto isso, a maior parte da população segue submetida a uma elevada carga tributária sobre bens e serviços essenciais. Uma carga que se revela de forma direta no momento mais corriqueiro da vida econômica: ao passar no caixa do supermercado, ao pagar o gás de cozinha, ao arcar com as contas básicas, sem acesso a mecanismos equivalentes de alívio fiscal. Esse contraste comunica quais são as prioridades políticas no Rio.
Nesse contexto, os recentes episódios envolvendo o ex-governador adicionam uma camada de preocupação. As reportagens que indicam o uso de aeronave vinculada ao empresário atualmente preso, Vorcaro, suscitam questionamentos legítimos sobre a permeabilidade entre interesses públicos e privados. Isso se agrava quando decisões de política fiscal parecem dialogar, ainda que indiretamente, com setores altamente concentrados.
O debate, portanto, é sobre escolhas distributivas e sobre o papel do Estado na promoção de desenvolvimento econômico com algum grau de equidade.
É que mais do que um debate pontual sobre um setor específico, o caso evidencia um problema estrutural da política tributária brasileira. A tributação não é apenas um instrumento arrecadatório: ela é um mecanismo de organização das prioridades coletivas e de distribuição de ônus e benefícios na sociedade. Em contextos de profunda desigualdade, como o brasileiro, sua função não pode ser neutra nem indiferente às assimetrias existentes.
Quando regimes especiais são mobilizados para favorecer ativos de altíssimo valor e setores já altamente capitalizados, o que se produz é a reafirmação de uma lógica regressiva, em que o Estado contribui para a manutenção e, por vezes, o aprofundamento das desigualdades. Inverter essa lógica exige compreender a política fiscal como ferramenta de correção de desequilíbrios, orientada à ampliação de oportunidades e à redução de privilégios historicamente concentrados.
É nesse sentido que se impõe a supressão dos dispositivos que contemplam aeronaves no projeto. Preservar o foco da proposta em setores com maior capacidade de gerar emprego, renda e dinamização econômica mais ampla não é apenas uma questão de eficiência. É, sobretudo, uma exigência de uma política tributária orientada à redução de desigualdades, e não à reprodução de privilégios.
*Deputada estadual pelo PSOL do Rio de Janeiro
