Por Cleber Lourenço
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei Municipal 7.615/2026, sancionada em Campo Grande (MS), que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”. No ofício encaminhado ao procurador-geral, a parlamentar pede a análise da constitucionalidade da norma e a adoção de medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa ocorre após a sanção da lei pela prefeitura da capital sul-mato-grossense, que institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os dispositivos, o texto prevê a “utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade”. Na prática, segundo a representação, a medida impede que mulheres trans e travestis utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero.
No documento enviado à PGR, a deputada sustenta que a legislação “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e afirma que a norma cria um ambiente de constrangimento generalizado.
A representação levanta questionamentos sobre a aplicação da lei e os mecanismos de fiscalização. “Como será feita a fiscalização sobre quem é uma ‘mulher biológica’? Obrigarão mulheres a apresentarem exames de gênero antes de usarem banheiros? Forçarão a mostrar seus genitais?”, diz o texto encaminhado à Procuradoria.
Ao ICL Notícias, a deputada reforçou a crítica ao conteúdo da norma. “A pergunta central segue sendo a mais simples: qual é o problema de uma pessoa trans usar o banheiro em paz? Estamos diante de uma lei que transforma um risco praticamente inexistente em pânico moral, enquanto ignora onde a violência de fato acontece. Não há qualquer evidência de que mulheres trans representem ameaça em banheiros, ao contrário, são frequentemente as vítimas de constrangimento e agressão”, afirmou a deputada.
Segundo a parlamentar, a medida não apenas atinge a população trans, mas também expõe todas as mulheres a riscos e abordagens abusivas. O documento aponta que a norma “gera violência contra todas as mulheres, inclusive mulheres cis”, ao pressupor mecanismos de controle sobre o acesso a espaços públicos.
A deputada argumenta ainda que a lei contraria entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, como o reconhecimento do direito à identidade de gênero e a criminalização da transfobia. Para ela, a legislação municipal viola princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade.
Ela também reforçou o viés discriminatório da proposta: “criar normas que autorizam fiscalização de corpos e identidades não protege ninguém, só institucionaliza a discriminação. Segurança de verdade se constrói com políticas públicas, investigação séria e enfrentamento dos agressores reais, não com a perseguição de uma população vulnerável.”
No plano jurídico, a representação também sustenta a existência de inconstitucionalidade formal. O texto afirma que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre matéria de direito civil, o que, segundo a parlamentar, torna a norma inválida independentemente de seu conteúdo.
Outro ponto destacado é a ausência de justificativa concreta para a restrição imposta. A representação afirma que não há histórico que sustente o argumento de risco utilizado para embasar a medida. “Não há histórico de qualquer tipo de violência partindo de mulheres trans e travestis contra outras mulheres em banheiros, mas o contrário ocorre com frequência”, diz o documento.
A estratégia adotada pela deputada busca provocar o controle concentrado de constitucionalidade no STF. No pedido, ela solicita que a PGR proponha ação para suspender os efeitos da lei e declarar sua incompatibilidade com a Constituição.
A ofensiva jurídica ocorre em meio ao avanço de propostas semelhantes em diferentes municípios e estados do país, que têm buscado restringir o acesso a banheiros públicos com base em critérios biológicos. Essas iniciativas têm gerado disputas judiciais e mobilizado entidades de direitos humanos, que apontam retrocessos na proteção da população trans.
Com o acionamento da PGR, o caso de Campo Grande pode se tornar um novo teste para o Supremo Tribunal Federal, que já firmou entendimento sobre identidade de gênero e discriminação, mas ainda não enfrentou de forma direta leis municipais com esse tipo de redação específica.
Caso a ação avance, a Corte poderá definir parâmetros mais claros sobre os limites da atuação de municípios em temas relacionados a direitos fundamentais, com potencial impacto em legislações semelhantes em todo o país.
