O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, as contas do governo do presidente Lula referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer prévio, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, reconhece a regularidade geral da execução orçamentária do Executivo, mas aponta falhas relevantes na gestão de recursos públicos e faz uma série de alertas sobre riscos fiscais que podem impactar as contas da União nos próximos anos.
Entre as principais ressalvas está a destinação de recursos federais para empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional. Segundo o TCU, o governo não realizou acompanhamento adequado da aplicação desses recursos, especialmente em situações em que os valores permaneceram parados por longos períodos ou geraram rendimentos financeiros sem utilização imediata.
Governança e transparência sob questionamento
O relatório também aponta inconsistências na destinação de receitas administradas pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Na avaliação do tribunal, recursos considerados de natureza pública não foram recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional nem incorporados ao Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais relacionados à legalidade, transparência e unidade de caixa.
Outra observação envolve a inclusão de novos empreendimentos na Lei Orçamentária de 2025 pelos ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os auditores identificaram a incorporação de projetos sem que obras em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem previsão suficiente de recursos para manutenção do patrimônio público, o que pode contrariar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pressão crescente sobre o orçamento
Além das ressalvas, o TCU emitiu alertas sobre a sustentabilidade das contas públicas. De acordo com o parecer, o crescimento contínuo das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem reduzido o espaço fiscal disponível para investimentos e políticas públicas discricionárias.
O tribunal também chamou atenção para o elevado volume de recursos parados em fundos públicos. O caso mais emblemático citado é o do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), cujo acúmulo de superávits financeiros indicaria um desalinhamento entre arrecadação e capacidade efetiva de execução das despesas previstas.
Estatais ampliam preocupação fiscal
Um dos pontos centrais do parecer é a situação econômico-financeira das empresas estatais federais. Segundo Zymler, uma força-tarefa criada pelo TCU identificou sinais de deterioração financeira em 11 empresas públicas de diferentes setores, incluindo serviços postais, energia nuclear, infraestrutura portuária, aviação civil, gestão de ativos e produção de papel-moeda.
Entre as empresas analisadas estão Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhias Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero. O tribunal atribui a fragilidade dessas organizações a fatores como falhas na supervisão ministerial, modelos de negócio pouco competitivos, perda de receitas, elevado custo operacional e dependência de medidas extraordinárias para equilibrar as finanças.
Para o relator, a combinação entre deterioração financeira e monitoramento insuficiente aumenta a exposição fiscal da União, elevando a possibilidade de novos aportes do Tesouro Nacional no futuro.
Correios concentram maior preocupação
O caso dos Correios recebeu destaque especial no parecer. Segundo o TCU, a estatal enfrenta uma situação financeira delicada e poderá demandar aportes significativos de recursos públicos nos próximos anos.
Zymler destacou que a União já assumiu compromisso contratual de realizar aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027. O ministro também apontou falhas na análise que embasou a concessão de garantia federal à empresa, especialmente pela ausência de avaliação crítica das projeções financeiras apresentadas no plano de reestruturação.
De acordo com o relatório, estimativas de receitas, despesas e fluxo de caixa foram aceitas sem verificações independentes ou testes de consistência considerados adequados. Na avaliação do tribunal, não houve demonstração suficiente da viabilidade econômico-financeira do plano nem da capacidade real de pagamento da estatal, em desacordo com princípios de governança pública e responsabilidade fiscal.
Papel do TCU na análise das contas
As contas do governo representam a prestação anual de informações sobre a gestão dos recursos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais. Cabe ao TCU realizar a análise técnica e emitir um parecer prévio sobre a regularidade da execução orçamentária.
A decisão final, no entanto, cabe ao Congresso Nacional, responsável por julgar as contas presidenciais e decidir se elas serão aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
Embora o parecer referente a 2025 recomende a aprovação das contas, os alertas emitidos pelo tribunal reforçam preocupações com a qualidade da gestão fiscal, a eficiência dos investimentos públicos e os riscos associados à situação financeira de empresas estatais estratégicas para o governo federal.
