Por Cleber Lourenço
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou nesta quarta-feira (9) de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito 4.781, o chamado inquérito das fake news. Fachin revogou a designação que mantinha Moraes à frente do caso desde 2019 e determinou que as investigações preliminares vinculadas ao inquérito passem para a Presidência da Corte. Ações penais já abertas, com denúncia recebida, continuam sob responsabilidade de Moraes.
A medida consta da Portaria 189, assinada por Fachin. O primeiro artigo é direto:
“Fica revogada, a partir desta data, a designação do Ministro Alexandre de Moraes constante da parte final da Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019.”
A Portaria 69 foi editada em março de 2019 pela então Presidência do STF. O ato instaurou o Inquérito 4.781 e designou Moraes para conduzir a investigação. O próprio documento assinado nesta quarta por Fachin registra que essa designação funcionava como uma delegação da competência originalmente atribuída à Presidência do Supremo.
Ao revogar essa delegação, Fachin não se limitou a mexer formalmente no comando do 4.781. Determinou que investigações que chegaram a Moraes por estarem vinculadas ao inquérito também retornem à Presidência.
“Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência”, estabelece a portaria.
Na prática, Fachin passa a controlar a tramitação desses procedimentos investigativos. Segundo a nova regra, após analisar cada caso, a Presidência deverá encaminhar os autos à autoridade policial e, em seguida, à Procuradoria-Geral da República (PGR), para eventual denúncia ou pedido de arquivamento.
Fachin preserva ações penais já abertas
A mudança não retira de Moraes todos os processos que tiveram origem ou conexão com o inquérito das fake news. Fachin abriu uma exceção expressa para os casos que já avançaram da fase de investigação para uma ação penal com denúncia recebida.
“Quanto às ações penais já instauradas, com denúncia recebida, fica mantida a delegação ao Ministro Alexandre de Moraes”, determina a portaria.
Fachin também preservou os atos praticados durante os mais de sete anos em que Moraes conduziu o inquérito. Segundo o despacho que acompanha a portaria, “devem ser preservados os atos regularmente praticados durante o período de vigência da designação”, sem impedir que decisões específicas sejam questionadas pelas vias processuais próprias.
O presidente fundamentou a mudança na necessidade de estabelecer “segurança jurídica e adequada delimitação institucional” para o exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, dispositivo usado como base para a abertura do inquérito em 2019.
A própria portaria registra que a designação de Moraes constituía “forma de delegação” e, por isso, era “passível de cessação por decisão da Presidência”.
Mudança ocorre no centro da crise do STF
A retirada das investigações de Moraes ocorre no mesmo conjunto de decisões com que Fachin passou a centralizar a crise aberta no Supremo pela disputa envolvendo André Mendonça, Moraes, a Polícia Federal e os relatórios de inteligência relacionados às investigações sobre o Banco Master.
Em outra decisão desta quarta-feira, Fachin já havia sinalizado diretamente que pretendia rever o alcance dos poderes exercidos por Moraes a partir do inquérito das fake news.
Ao analisar a decisão tomada originalmente por Moraes no Inquérito 4.781, Fachin escreveu que ela exigia uma “necessária reanálise do escopo e dos limites da delegação exarada na Portaria GP 69 de 14 de março de 2019”.
A reanálise anunciada na decisão judicial se materializou no mesmo dia: por ato administrativo, Fachin revogou a designação de Moraes.
A medida faz parte de uma intervenção mais ampla da Presidência na crise. Fachin também suspendeu nesta quarta as decisões conflitantes de Mendonça e Flávio Dino sobre o afastamento da cúpula da PF, paralisou a Petição 16.662, relatada por Mendonça, e determinou que procedimentos envolvendo potenciais investigações contra integrantes do Supremo sejam enviados previamente à Presidência.
Na decisão, Fachin descreveu a situação dentro da Corte como um “quadro de conflitos e sobreposições processuais” capaz de produzir “grave lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal”.
Também afirmou existir “risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual” e defendeu que fatos capazes de colocar em dúvida o funcionamento da Corte sejam esclarecidos para, “no limite, imputar responsabilidades”.
Com a Portaria 189, Fachin encerra a delegação que sustentava a condução por Moraes do Inquérito 4.781 desde 2019 e passa a concentrar na Presidência as investigações preliminares ainda em andamento vinculadas ao caso.
