Por Patrícia Campos Mello
(Folhapress) – O governo Lula lançou uma ofensiva para desmontar o discurso bolsonarista de que o projeto de regulação dos mercados digitais, o PL 4.675/2025, é censura, e se mobiliza para que o texto seja votado na Câmara dos Deputados na semana que vem.
A proposta, que aumenta o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as big techs, é prioridade do governo federal, que elegeu a regulação das empresas de tecnologia como uma das principais bandeiras para o próximo mandato.
O texto tem apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de entidades da sociedade civil, do setor de bares e restaurantes (Abrasel), da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), da Abipag (de instituições de pagamentos) e de parte do varejo. Mas enfrenta oposição da bancada bolsonarista, das plataformas de internet, da Fecomercio e da CNC (Confederação Nacional de Comércio).
A bancada bolsonarista retomou a mobilização digital contra a tentativa de regulação, a exemplo do que fez para barrar o PL 2.630, das fake news, e para tentar bloquear o ECA Digital, que acabou aprovado no ano passado.
Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) têm feito publicações em redes sociais e dado entrevistas acusando o projeto de ser uma tentativa de censura. “Conhecemos as intenções de Lula: regular as redes sociais e, sob esse pretexto, silenciar as vozes que divergem da ideologia de esquerda”, postou Frias.
Em vídeo postado pelo relator do texto, deputado Aliel Machado (PV-PR), há dezenas de comentários com formulação semelhante dizendo que o relatório é secreto. Mas o substitutivo foi divulgado em julho e está no site da Câmara.
“Vemos indícios de um movimento coordenado para espalhar desinformação sobre o projeto”, diz Rafael Zanatta, diretor-executivo da Data Privacy Brasil.
Desta vez, o governo mobilizou diversos setores para se contrapor ao discurso de censura, reforçando que o projeto não trata de conteúdo em redes sociais. Na última terça-feira (10), a Secretaria de Comunicação Social fez um café da manhã no Planalto com representantes da sociedade civil, entidades setoriais e empresas.
A exemplo das big techs, que fazem circular um roteiro de argumentos contra a proposta para embasar publicações e postagens de legisladores da oposição e influenciadores, o Planalto elaborou um relatório se contrapondo às principais críticas.
Um grupo de economistas e juristas brasileiros e estrangeiros que atua em universidades fora do país enviou uma carta a Motta defendendo o projeto.
Machado já conversou com algumas bancadas e vai se reunir com o Republicanos e o PSD na terça-feira (17) para incluir o projeto na pauta da semana. “Há muito desconhecimento sobre o projeto, algumas pessoas acham que regular big techs é censurar o WhatsApp, e não tem nada disso, é um projeto sobre liberdade econômica”, disse à Folha.
Ele considera que há urgência em aprovar o projeto no Congresso neste ano, uma vez que, em 2027, o Senado terá ampla maioria bolsonarista para bloquear a iniciativa.
O projeto cria uma superintendência especial no Cade para tratar da concorrência digital e estabelece a designação “agentes de relevância sistêmica” para empresas de tecnologia com faturamento anual global acima de R$ 50 bilhões ou de R$ 5 bilhões no Brasil e atuação dominante em seus mercados.
As empresas designadas estariam sujeitas a uma série de obrigações de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade gratuitas, e ficariam proibidas de favorecer os próprios produtos, vincular serviços, explorar a dependência de parceiros e usar o desenho da interface para manipular a escolha do usuário.
O alvo são práticas anticompetitivas de empresas de tecnologia que detêm grande participação de mercado. Por exemplo, a ideia seria evitar que Amazon ou Google deem tratamento preferencial a seus produtos em resultados de busca, ou que lojas de aplicativo como a da Apple imponham taxas muito altas para os desenvolvedores que querem vender seus jogos ou que o iFood exija de restaurantes que usem seus sistemas de pagamento e cobre taxas superiores às de mercado.
As big techs argumentam que o projeto não trata de conteúdo, mas pode afetar a distribuição de conteúdo, pois permite ao Cade exigir redesenho de tecnologia e termos de uso.
A principal crítica é que a lei permitiria ao Cade impor exigências a companhias antes de se configurar uma violação ao direito concorrencial, seguindo a linha do Digital Markets Act da UE e da lei de Mercados Digitais do Reino Unido.
“É preciso provar que essas empresas realmente têm ação predatória no mercado, o simples fato de elas serem grandes não deveria permitir ao Cade fazer exigências”, diz a deputada Any Ortiz (PP-RS), que é relatora de outro projeto que trata de concorrência no setor digital. “Isso vai comprometer a capacidade de inovação e o avanço das tecnologias.”
Segundo Igor Luna, consultor jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), o texto dá ao Cade “poderes amplos para intervir na economia digital e punir empresas pelo porte, sem qualquer infração ou benefício ao consumidor comprovados”. “O regulador passa a ter o poder de exigir medidas drásticas que a lei não detalha, como mudar produtos e abrir informações de infraestrutura interna. Isso não é defesa da concorrência, é intervenção econômica”, diz. Ele aponta que não foi feito um estudo do impacto econômico da lei para estimar o aumento de custos das empresas e possível repasse para consumidores.
Defensores do projeto afirmam que o poder de estabelecer exigências antes de uma violação é essencial, porque as decisões do Cade levam anos e a tecnologia avança rapidamente.
Críticos argumentam que a lei não seria necessária, porque já há a possibilidade de o Cade adotar medidas cautelares.
“Isso é uma falácia —é como dizer que, como temos como tapar um buraco na estrada com urgência, não precisamos nos preocupar em manter a estrada bem conservada e evitar que o buraco apareça”, diz Nicolo Zingales, professor da FGV Direito do Rio que pesquisa regulação de big techs em vários países. Para ele, o projeto em discussão é um avanço em relação à regulação europeia e britânica.
