O secretário da Segurança Pública (SSP) paulista, Guilherme Derrite, foi notificado, na última quinta-feira (18), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), pelas medidas adotadas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para que agentes da Polícia Militar (PM) exerçam atividades de investigação no estado.
O governo de São Paulo deu início a um conjunto de ações para implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro feito para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”, que atualmente são conduzidas pela Polícia Civil. A informação é do site Metrópoles.
O Termo Circunstanciado Policial Militar, que abrange delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência, é um tipo de documento policial lavrado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de dois anos de detenção.
Notificação de Derrite
A notificação enviada ao secretário de Segurança Pública de São Paulo é assinada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Adepol. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A notificação enviada ao secretário de Segurança Pública de São Paulo é assinada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Adepol.
No documento, ele diz que “causa perplexidade” a notícia de atribuições de atividades de investigação para a PM e diz que as medidas previstas não podem ser adotadas “a pretexto de se regulamentar a lavratura de Termo Circunstanciado pela PM”.
Outro fato citado no documento é a exclusão da Polícia Civil em recentes megaoperações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo a Adepol, essas medidas “estão gerando instabilidade institucional” e podem “influenciar negativamente outras unidades da federação”.
Segundo o delegado Rodolfo, é trabalho da Polícia Civil fazer “apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação”.
“Não cabe à Polícia Militar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, atividades de polícia investigativa ou de Polícia Judiciária, já que são atividades privativas da Polícia Civil”, diz.
Medidas
Dentre as medidas a serem implementadas pelo governo Tarcísio em São Paulo, há a previsão de reforma em batalhões e um rápido treinamento de soldados, cabos e outros agentes para lidar com assuntos da legislação criminal.
Na preparação, os praças vão realizar uma prova de 15 questões de múltipla escolha, com mínimo de 50% de acerto para aprovação.
As ações preparatórias já começaram neste mês e há expectativa de que estejam implementadas até o fim deste ano.
Com o Termo Circunstanciado Policial Militar, os agentes poderão realizar diligências, como requisitar exames e apreender provas, trabalho hoje exclusivo da Polícia Civil.
O que diz a Secretaria?
Em nota enviada ao site Metrópoles, a SSP diz que “ainda não recebeu oficialmente a notificação citada”. Segundo a pasta, a Polícia Militar tem “adotado as medidas administrativas necessárias para eventuais adequações institucionais à elaboração do Termo Circunstanciado”.
“A medida tem como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo”, diz.
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a SSP afirma que “a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não é atribuição exclusiva da Polícia Judiciária”, ou seja, da Polícia Civil.
“Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima de até dois anos ou contravenções penais”, diz. “A medida é autorizada pelo TJSP e já é adotada em 17 estados brasileiros”, conclui.
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