O plenário da Câmara dos Deputados aprovou rapidamente nesta quarta-feira (12) requerimento de urgência para um projeto que trata do aborto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não especificou o número do requerimento em votação e, após anunciar sua aprovação, houve confusão entre os parlamentares sobre o assunto votado.
A urgência foi aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos, com oposição do PSOL, PC do B e PT.
Essa urgência agiliza a tramitação do projeto, permitindo que ele vá diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A análise do mérito do texto ficará para a próxima semana, de acordo com um parlamentar envolvido nas negociações.
O projeto propõe alterações no Código Penal, equiparando o aborto após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, estipula que o aborto não será permitido em casos de viabilidade fetal, mesmo quando resultantes de estupro.
Ou seja: mulheres que forem vítimas de estupro e interrompam a gravidez nesse período poderão ser presas, recebendo pena de até 20 anos de detenção. Punição menor que a do estuprador, cuja pena máxima é de 10 anos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal.
Governo não se envolve no projeto
Na terça (11), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou a vice-líderes que o Executivo não irá se envolver nessa pauta, por não ser uma pauta de governo. Há uma avaliação que é preciso focar as matérias da agenda econômica, que são prioritárias para o Palácio do Planalto.
Além disso, parlamentares governistas dizem que o Executivo não quis se indispor com a bancada evangélica, já que defendem uma aproximação do Planalto com o segmento.
Lira já tinha incluído o requerimento na pauta da semana passada, a pedido da bancada evangélica da Casa.
Inicialmente, a frente evangélica tinha pedido para que fosse pautado o projeto de lei que proíbe o aborto no Brasil em qualquer caso, o chamado Estatuto do Nascituro. Mas, diante da resistência que a matéria poderia enfrentar, optou pelo projeto em questão.
Um aliado de Lira diz, sob reserva, que o alagoano fez esse gesto com os parlamentares na tentativa de angariar apoio do segmento na eleição da Mesa Diretora da Câmara que irá eleger o seu sucessor.
A proposta é uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares provocados por resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).
A resolução proibia a assistolia fetal, procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja retirado do útero com sinais vitais.
Ele é recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e é tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
O aborto legal de gestações acima de 22 semanas resultante de estupro ficava restrito, uma vez que a resolução só previa a proibição do procedimento nesse caso.
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