STF começa a julgar ação que impõe limites a operações policiais em favelas

Por Brasil de Fato

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na quarta-feira (13) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona as ações policiais realizadas no estado do Rio de Janeiro, sobretudo em áreas próximas a escolas e outros equipamentos públicos.

Para pressionar por uma decisão favorável à ADPF e cobrar a construção de um plano de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, movimentos populares organizam um ato político em frente ao STF. A manifestação terá início às 13h com uma aula pública. Em seguida, por volta das 14h, o grupo acompanhará o julgamento no plenário do Supremo.

A ação promete ser um marco importante na luta pela redução da violência policial em comunidades periféricas. Caso o STF decida favoravelmente à ADPF, o julgamento servirá como jurisprudência e poderá contribuir para a redução da letalidade policial, afetando diretamente as políticas públicas em comunidades marginalizadas em diversos estados.

A sessão no STF começará com a leitura do relatório do caso e com as sustentações orais dos advogados das partes, antes de o relator apresentar o voto. A data da votação ainda será marcada.

Representantes de diversas entidades envolvidas no tema vão subir à tribuna e apresentar argumentos sobre a questão, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, partidos políticos, entidades que atuam em prol dos direitos da população negra e representantes do governo do Rio.

A ação foi protocolada no Supremo em novembro de 2019 e pede que o STF reconheça que existe um estado de violação de direitos previstos na Constituição durante as ações de segurança pública no Rio de Janeiro.

STF já aprovou uso de câmeras no Rio

O processo da ADPF já resultou em medidas que contribuíram para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Por meio da ação, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, com objetivo de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Nota técnica elaborada em julho de 2024 pelo STF, a partir de dados do Ministério Público do Rio de Janeiro, aponta que, em 2020, mais de 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.

Também houve avanço no uso de câmeras corporais. Todo o efetivo do Batalhão de Operações Espaciais (Bope) já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da PM do Rio.

Meta anual de redução de letalidade

A nota técnica do Supremo também sugere a fixação de uma meta anual de redução da letalidade policial, para tornar obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

Foram sugeridos ainda a criação de um protocolo para realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas nas investigações.