Lula sanciona sem vetos lei das emendas após embate entre Congresso e STF

Por Renato Machado

(Folhapress) — O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (26) a lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares. Lula sancionou o texto exatamente como foi aprovado pelo Congresso Nacional, sem nenhum veto. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

A nova lei é resultado de acordo de Legislativo e Executivo para tentar encerrar o imbróglio das emendas parlamentares. Os pagamentos desses mecanismos seguem bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de agosto, por problemas como falta de transparência.

A expectativa é que a aprovação da nova lei leve ao desbloqueio dos pagamentos, mas ainda não há um prazo para uma nova decisão do ministro Flávio Dino (STF).

PL das emendas foi aprovado com mudanças

O projeto de lei das emendas havia concluído a sua tramitação no Congresso em 19 de novembro, com uma nova votação pela Câmara dos Deputados. Os deputados federais haviam já aprovado o texto costurado com o governo, mas houve alterações durante a votação no Senado. Essas mudanças foram novamente apreciadas, sendo que a maior parte delas foi derrubada.

Dentre as mudanças rejeitadas estava a obrigatoriedade de destinar ao menos metade do valor das emendas de comissão para ações e serviços públicos da área da saúde — senadores haviam retirado essa obrigatoriedade.

Retomar esse ponto era considerado prioritário para parlamentares governistas, já que o governo Lula contava com os recursos dessas emendas para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir na área da saúde.

Com essas emendas voltadas à saúde, o governo ganha uma espécie de fôlego e não terá que fazer cortes em outras áreas para atingir esses valores. O projeto aprovado e agora sancionado por Lula mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento.

A proposta prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal — que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação.

O texto aprovado por deputados e senadores também prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal).

O governo federal queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.