O projeto de lei que estabelece as regras do programa Desenrola, referente a renegociações de dívidas, e que também limita o rotativo do cartão de crédito, passa a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada pelos deputados na noite desta segunda-feira (4/9) e recebeu 360 votos contra 18.
O texto original é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA) e recebeu alterações do relator Alencar Santana (PT-SP), com base na medida provisória que o governo publicou para criar o programa.
Alencar Santana propôs em seu parecer um limite para os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito, atualmente superiores a 400% ao ano. Dessa forma, se o texto for aprovado, a dívida do cliente não ultrapassará o dobro do valor original. “O Brasil é um dos países que mais cobra juros nos cartões de crédito fazendo com que as famílias não consigam pagar. É uma medida urgente e necessária para pôr fim à extorsão”, afirmou.
O teto só valerá se as instituições financeiras não estabelecerem uma taxa menor para a modalidade em até 90 dias. A ideia é que as próprias instituições financeiras estabeleçam um teto a ser cobrado no rotativo, que precisará ser homologado posteriormente pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
Caso a medida autorregulatória não avance no prazo de três meses, pelo texto, será imposto o limite global de juros determinado pelo texto do Congresso.
Modificações no parcelamento do cartão de crédito não entraram no relatório
Apesar de pressões dos bancos, o parecer do relator não tratou de modificações no parcelamento de compras sem juros. Analistas políticos afirmam que a possibilidade de “autorregulação” acalmou o setor.
Nos bastidores dizem que interlocutores, que representam os bancos, teriam sugerido o fim ou uma limitação maior do parcelamento sem juros, a fixação do prazo de um ano para a duração do teto de 100% para os juros e a atribuição ao Conselho Monetário Nacional do poder de tratar sobre o parcelamento. No entanto, Santana (até esta segunda-feira) negou que tenha feito atualizações no texto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se mostrou contrário à alteração das regras do parcelamento sem juros. Na opinião do ministro, isso também pode prejudicar lojistas e consumidores.
“Nós herdamos uma taxa de juros absurda do rotativo e vamos ter que equacionar, mas [a solução] não passa por prejudicar o consumidor que está pagando as contas em dia”, criticou Haddad.
Ainda segundo Haddad, os bancos precisam apresentar dados que justifiquem a necessidade de restringir o parcelamento, o que ainda não foi feito.
Relator prevê que MEI e pequenas empresas poderão renegociar dívidas com clientes
O parecer do relator também favorece os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que desejam renegociar dívidas com os clientes.
O deputado Alencar Santana propôs que esses credores tenham lotes específicos nos leilões do programa e, dessa forma, não precisem competir com bancos e empresas maiores pelos recursos do Tesouro Nacional – que vão garantir as dívidas em caso de inadimplência.
O governo disponibilizou R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para atender ao programa. Os valores, porém, são insuficientes diante da demanda de milhões de negativados, o que justifica a necessidade dos leilões. Pelas regras, os credores que oferecerem os maiores descontos, sobre o valor principal da dívida, estarão aptos a participar e a contar com a garantia do dinheiro público.
Para entender
O Desenrola define condições de renegociação de dívidas para duas faixas. Na Faixa 1, estão incluídas as dívidas de até R$ 5 mil, inscritas até 31 de dezembro do ano passado, de pessoas que tenham renda de até dois salários mínimos ou eram inscritas no Cadastro Único. O parcelamento vai até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês.
Já na Faixa 2, as dívidas não têm limitação de valor e podem ser renegociadas por pessoas com renda de até R$ 20 mil mensais.
O rotativo do cartão de crédito é acionado quando o cliente não paga o valor integral da fatura na data de vencimento. Em julho, a taxa média de juros cobrada pelos bancos de pessoas físicas no rotativo do cartão de crédito foi de 445,7% ao ano, segundo dados do Banco Central.
O projeto do Desenrola é uma promessa de campanha do presidente Lula e um dos principais programas do governo na área econômica. A ideia central é tirar pessoas da lista de negativados e retomar o potencial de consumo da população.
Desenrola teve 1,296 milhão de contratos foram negociados em um mês
Dados da informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), divulgados na segunda quinzena de agosto, mostram que os bancos renegociaram 1,296 milhão de contratos em quatro semanas, desde o início do programa Desenrola Brasil. Foram R$ 8,1 bilhões negociados exclusivamente pela Faixa 2. No total, foram beneficiados cerca de 985 mil clientes. A adesão ao programa irá até 31 de dezembro deste ano.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo
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