A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para agosto a votação da PEC que amplia a autonomia do Banco Central. O adiamento ocorreu ontem (17) após pedido de análise do líder do governo na Casa Maior, Jaques Wagner (PT-BA).
A Proposta de Emenda à Constituição é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, pois transforma a instituição em uma espécie de empresa pública, com autonomia financeira. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O adiamento, segundo o senador, justifica-se pela tentativa de construção de entendimentos em torno da matéria. Ele explicou que o governo não se coloca contra a proposta e defende a autonomia financeira e orçamentária da instituição, mas discorda da transformação do BC em empresa pública. Esta foi a segunda reunião em que a CCJ decidiu prorrogar a análise.
Diante da possibilidade de um relatório de consenso, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou com o adiamento. Para ele, essa não é uma medida política ou ideológica, e sim institucional, que merece um debate mais aprofundado sem que a visão dos extremos seja predominante.
A PEC foi discutida na terça-feira (16) em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo líder do governo no Senado e pelo autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entenda o que diz a PEC que amplia a autonomia do Banco Central
Desde 2021, o BC possui autonomia técnica e operacional assegurada por lei, mas não tem poder sobre o seu próprio orçamento.
- Enquadramento jurídico: a PEC propõe transformar o BC, hoje uma autarquia de natureza especial, em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”. Em suma, isso dará ao BC capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, de forma independente do governo.
- Servidores: a mudança do enquadramento jurídico afeta a relação de trabalho dos servidores do BC, que deixam de ser regidos pelas normas do RJU (Regime Jurídico Único) e passam a ser empregados públicos regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, o texto incorpora elementos para preservar a estabilidade dos funcionários da autoridade monetária, mesmo com a alteração na natureza jurídica do BC. Diferentemente de uma empresa comum, os trabalhadores da instituição só poderão ser demitidos em caso de “sentença judicial transitada em julgado” (ou seja, sem possibilidade de recurso) ou de “cometimento de falta grave” após apuração de processo disciplinar. Também foram criadas regras provisórias para aposentadoria buscando mitigar os impactos negativos gerados pela mudança de regime previdenciário. Porém, o Executivo tem parecer jurídico feito pela liderança do governo no Senado, o qual afirma que reenquadrar os servidores como trabalhadores sujeitos à CLT não tem precedentes e pode gerar impactos indesejáveis para outras categorias do serviço público.
- Questão fiscal: a PEC diz ainda que o BC deixa de ser considerado integrante do governo central (que compreende hoje o Tesouro Nacional e a Previdência Social, além da autoridade monetária) e passa a ser classificado como corporação financeira pública. Em 2023, o resultado primário do BC foi um déficit de R$ 465 milhões. Se as novas regras já estivessem em vigor, a conta do governo central teria sido mais superavitária com a exclusão do resultado negativo da autoridade monetária. Porém, o líder do governo no Senado diz temer o potencial impacto primário em caso de aporte do Tesouro para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais. Em linha com essa preocupação, a Casa Civil divulgou uma nota afirmando que a PEC ameaça a viabilidade do arcabouço fiscal com impacto primário de cerca de R$ 125 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.
Sindicatos se dividem sobre a PEC
Uma ala dos servidores, representada pelo Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), rejeita a proposta em discussão. Já o grupo encabeçado pela ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil) vê a PEC como uma saída para fortalecer a instituição, mas defende aperfeiçoamentos.
Os defensores da proposta, por outro lado, argumentam que o impacto direto da PEC é de redução dos gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano.
Senador Jorge Kajuru chama Campos Neto de ser ‘desprezível’
Durante a discussão da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou o presidente do Banco Central. “Comigo não tem entendimento, não tem acordo. Meu voto já está antecipado, ele é público. Enquanto estiver no Banco Central um antibrasileiro, um ser desprezível como Roberto Campos Neto, eu não teria coragem de assinar autonomia nenhuma a ele”, disse o senador.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e da Agência Senado
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