CCJ aprova PL que dispensa ordem judicial para ‘retirada de invasores de propriedade’

Por Cristiane Sampaio — Brasil de Fato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), uma proposta que autoriza fazendeiros a solicitarem força policial para “retirada de invasores de propriedade privada” sem a necessidade de ordem judicial. O texto também prevê pena privativa de liberdade de um a quatro anos e multa para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada, em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.

A medida é um dos itens do combo de pautas defendidas pelo segmento bolsonarista da Casa com o objetivo de atingir movimentos populares que atuam na agenda agrária, especialmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Projeto aprovado na CCJ

O texto aprovado é o relatório do Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que tramita de forma conjunta com outros 23 textos de teor semelhante. Carro-chefe do grupo, o PL 8262 recebeu 39 votos favoráveis e 15 contrários, angariando apoio das siglas PL, União, PP, MDB, PSD, Federação PSDB-Cidadania, PDT, Podemos, PRD e Novo. Votaram contra o projeto os partidos Avante, PSB e as Federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede. Dentro do Republicanos houve dissidência, com quatro votos a favor e um pela rejeição.

Relator do PL, o deputado bolsonarista Zucco (PL-RS) defendeu a proposta sob o argumento de que o projeto “representa mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil”. “Infelizmente, temos observado constantes tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada em nosso país. Não era de se esperar diferente de um governo no qual o próprio ministro da Agricultura se diz ‘amigo do MST’”, afirma o parlamentar, em referência a Carlos Fávaro, integrante de ala do agronegócio que mantém interlocução com o governo Lula.

Do ponto de vista teórico, o PL 8262/2017 se insere no meio de uma disputa ideológica travada pela extrema direita para disputar o conceito de “invasão de terra”, expressão utilizada pelo grupo para se referir não apenas ao crime de esbulho possessório, já previsto no Código Penal, mas especialmente a ações políticas que reivindicam reforma agrária. De outro lado, movimentos do campo trabalham com o conceito de “ocupação de terra”, iniciativa cujo objetivo é chamar a atenção para terras públicas improdutivas, geralmente griladas, utilizadas de forma indevida por particulares para especulação imobiliária.

Durante os debates da comissão, o PL 8262/2017 foi alvejado por parlamentares do campo progressista, que apontaram riscos de retrocessos democráticos em caso de uma eventual aprovação definitiva do texto. O psolista Chico Alencar (RJ) esteve entre eles. “MST e MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto], que alguns aqui consideram banditismo, são, na verdade, movimentos para democratização da propriedade neste país, ainda tão concentrada, injusta e negada à grande maioria nos seus direitos, e não para acumular. A propriedade compartilhada é a melhor, é a mais democrática. Esse projeto se soma à [lógica de] concentração da renda e da propriedade, dos monopólios, da injustiça social e dos conflitos [agrários], ao fim e ao cabo, por isso somos contra.”

Antes de passar pela CCJ, o projeto de lei foi analisado e aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2022. O texto ainda precisa ser encaminhado para avaliação do plenário.