Cinco estados devem R$ 7,6 bilhões à União, depois que o acordo de compensação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) permitiu que eles retivessem um valor maior que o previsto pelas perdas provocadas pela lei de 2022, que cortou o tributo sobre os combustíveis. O maior valor é devido pelo estado de São Paulo, em um total de R$ 5,7 bilhões, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.
Além de São Paulo, os estados devedores são:
- Maranhão: R$ 708,9 milhões
- Piauí: R$ 491,4 milhões
- Pernambuco: R$ 321,4 milhões
- Alagoas: R$ 295,3 milhões
Esse valor não está relacionado às negociações em torno da dívida dos estados com a União. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A negociação das dívidas permite a adesão dos estados ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que autoriza a renegociação com redução nos juros daqui para frente.
Na lei do Propag, os estados tentaram emplacar uma espécie de perdão dessa dívida. O texto aprovado pelo Congresso Nacional dispensava a devolução do dinheiro, desde que o ente aplicasse recursos emprestados por bancos públicos federais (sem relação com o acordo do ICMS) em obras de infraestrutura logística, sem qualquer outra exigência.
Porém, o artigo foi vetado pelo presidente Lula (PT), a pedido do Ministério da Fazenda e da AGU (Advocacia-Geral da União). O principal argumento é que essa alternativa não constou no acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para encerrar a disputa envolvendo o ICMS sobre combustíveis.
Para o governo, o dispositivo representaria uma “violação à proteção ao ato jurídico perfeito” e uma “ofensa ao pacto federativo”. Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), reclamaram do veto.
O Tesouro Nacional disse ainda que a lei do Propag prevê a inclusão automática desse passivo no saldo devedor da dívida com a União, caso o estado decida aderir ao programa para ter acesso aos benefícios, como a redução da taxa de juros. Neste caso, a incorporação se dará “independentemente de celebração prévia de instrumento contratual específico”.
Bolsonaro cortou ICMS dos combustíveis em medida eleitoreira
Cálculo do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) mostra que, só em 2023, os estados perderam mais de R$ 100 bilhões de arrecadação em um ano com o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações em 2022.
Em junho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a PEC dos Combustíveis, uma medida eleitoreira que determinou que as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações não poderiam ser maiores que as alíquotas das operações em geral, entre 17% e 18%. O ex-presidente temia que a alta de preços da gasolina e do diesel ameaçasse sua popularidade em ano eleitoral.
Em outubro de 2023, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita com a redução do ICMS sobre combustíveis.
Enquanto a negociação se desenrolava, muitos estados conseguiram liminares para suspender o pagamento de suas parcelas da dívida com a União. A medida, porém, acabou gerando um alívio maior do que o valor da indenização homologado posteriormente pelo STF, o que deu origem ao novo passivo de R$ 7,6 bilhões.
A lei do acordo previu três formas de regularização desse pagamento:
- Incorporá-lo ao saldo total da dívida com a União, por meio de aditivo contratual;
- Celebrar um novo contrato específico de refinanciamento do valor devido; ou
- Firmar convênio ou contrato de repasse para custear obra de interesse do governo federal.
Acordo
O Tesouro Nacional informou que os estados de Pernambuco e Maranhão estão em tratativas com a União para celebração de novos contratos ou aditivos para regularizar o débito.
Alagoas e Piauí, por sua vez, fizeram consultas ao órgão sobre as possíveis formas de ressarcir o governo federal, mas não há ainda processo formal.
Detentor da maior dívida com a União, São Paulo foi um dos que obtiveram a suspensão do pagamento das parcelas, e o estado acabou usufruindo de um benefício maior do que teria direito.
