Por Cleber Lourenço
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou novo pedido da defesa de Filipe Garcia Martins Pereira, acusado de assessorar juridicamente a elaboração de decretos para viabilizar um golpe de Estado, para derrubar as medidas cautelares impostas a ele desde agosto de 2024. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (8).
No recurso, a defesa alegava que houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão anterior não teria analisado integralmente três pontos: a revogação total das cautelares, a autorização para falar publicamente sobre seu caso e o acesso aos dados de geolocalização colhidos em investigações conexas.
Em sua decisão, Moraes reafirma que as medidas — como a proibição de deixar a comarca, uso de tornozeleira eletrônica, entrega e cancelamento de passaportes, suspensão de porte de armas, proibição de comunicação com outros investigados e veto ao uso de redes sociais — permanecem necessárias, adequadas e proporcionais.
O ministro destacou que as restrições são menos gravosas do que a prisão preventiva, mas suficientes para resguardar a ordem pública e o andamento do processo.
Segundo Moraes, não houve nenhuma mudança relevante no quadro fático que justificasse a suspensão das cautelares. Ele também apontou que a possibilidade de restringir a liberdade de expressão do réu já havia sido devidamente fundamentada anteriormente, justamente para evitar tumulto processual.
Quanto ao acesso aos dados de geolocalização, o ministro observou que o pedido já fora atendido em decisão anterior e que a Polícia Federal disponibilizou os arquivos por meio de link eletrônico às defesas dos réus.
A decisão reafirma o entendimento do Supremo de que as medidas restritivas continuam indispensáveis para garantir a aplicação da lei penal e a efetividade da instrução criminal, diante da gravidade das acusações e do papel do acusado no núcleo mais radical do grupo investigado.
O STF já recebeu a denúncia, afastou preliminares de nulidade e iniciou a fase de instrução, na qual as provas são colhidas e as responsabilidades individuais serão definidas.
A Procuradoria-Geral da República também será intimada da decisão. O processo continua em tramitação.
