A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que passa a tratar fintechs com as mesmas exigências aplicadas aos bancos, especialmente no que diz respeito à transparência e ao fornecimento de informações. A medida, segundo o órgão, visa combater crimes como lavagem de dinheiro, fraude fiscal e ocultação de patrimônio, frequentemente associados ao crime organizado.
A publicação ocorreu um dia após o primeiro desdobramento de uma megaoperação contra o PCC (Primeiro Comando da Capital), que identificou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Segundo a Receita, 40 fundos de investimento, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões, eram usados como fachada para movimentações financeiras ilícitas, com atuação concentrada no mercado financeiro de São Paulo.
Entre os principais alvos estão o BK Bank, uma fintech utilizada para operações via contas “bolsão” não rastreáveis; o grupo Aster/Copape, dono de usinas, formuladoras e redes de postos; e a Reag, um fundo usado para aquisição de empresas e proteção patrimonial.
A Receita afirma que o uso de fintechs por organizações criminosas tem crescido devido a lacunas regulatórias. “Essas empresas não tinham até agora as mesmas obrigações de transparência impostas às instituições financeiras tradicionais”, disse o órgão em nota.
A nova normativa faz referência à já existente Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, em uma tentativa de evitar ruídos sobre uma possível taxação do Pix — boato que viralizou no início do ano pelo deputado Nikolas Ferreira, e freou discussões sobre maior regulação do setor.
Como vai funcionar na prática
Com a mudança, essas empresas deverão enviar dados por meio do e-Financeira, sistema que há mais de 20 anos é utilizado pelo setor bancário para repassar informações ao Fisco.
O e-Financeira é uma plataforma da Receita que centraliza informações financeiras fornecidas por instituições, incluindo:
- abertura e encerramento de contas;
- saldos e movimentações consolidadas;
- operações de previdência privada;
- transações via Pix, TED, DOC e cartões.
Segundo o órgão, não são enviados os detalhes de cada transação bancária. O que chega à Receita são os valores totais de créditos e débitos, agrupados por conta e por contribuinte, mês a mês.
Ao estender essa exigência às fintechs, a Receita pretende reduzir brechas regulatórias que vinham sendo exploradas por organizações criminosas. Assim, aumenta o potencial de fiscalização e o rastreamento de movimentações financeiras suspeitas.
Haddad havia antecipado norma sobre fintechs
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia antecipado na quinta-feira (28) que a Receita Federal passaria a enquadrar fintechs como instituições financeiras a partir desta sexta-feira.
“A partir de amanhã [hoje], as fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita e fortalece a parceria com a Polícia Federal para desarticular os sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro usados pelo crime organizado”, afirmou Haddad após coletiva no Palácio da Justiça.
A megaoperação integrada pela PF, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo teve como alvo um complexo esquema de lavagem de dinheiro comandado pelo PCC, que utilizava fintechs, postos de combustíveis, fundos de investimento, refinarias e lojas de conveniência. De acordo com as investigações, mais de mil postos em dez estados foram usados para inserir valores ilícitos no sistema financeiro.
Segundo Haddad, apenas na quinta-feira foram lavrados R$ 8 bilhões em autos de infração — valor que deve aumentar com o avanço da apuração. O dinheiro era reinvestido por meio de cerca de 40 fundos de investimentos, muitos com sede em instituições localizadas na Avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo.
A ação mirou 350 alvos em sete estados, entre pessoas físicas e jurídicas, com buscas e apreensões para desmantelar a estrutura de fachada utilizada pela facção criminosa.
Banco Central cobra regulação
O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, afirmou que é urgente reforçar a supervisão sobre o modelo de terceirização de serviços bancários conhecido como Banking as a Service (BaaS). O alerta ocorre após as investigações apontarem que contas do tipo “bolsão”, típicas desse modelo, foram utilizadas para ocultar movimentações financeiras ligadas ao PCC.
“Nosso grande desafio é reforçar a área de supervisão e fiscalização. Precisamos avançar com a norma de BaaS. O crime organizado tem se aproveitado de brechas na regulação para usar as fintechs com fins ilícitos”, disse Aquino, mencionando também dificuldades orçamentárias e de pessoal enfrentadas pelo BC.
O Banco Central abriu uma consulta pública sobre o tema em 2024 e prepara uma nova norma para endurecer as exigências regulatórias sobre instituições que prestam serviços financeiros a terceiros — uma resposta à crescente sofisticação dos crimes financeiros cometidos por organizações criminosas no ambiente digital.
