AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer publicado nesta segunda-feira (30), uma “interpretação mais segura” da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte dos recursos das emendas de comissão. A informação foi revelada inicialmente pelo jornalista Valdo Cruz, do “G1”.

A AGU orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão aos parlamentares. “Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz.

AGU

Segundo a AGU, há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. No entanto, o ministro disse que as emendas que já tinham sido empenhadas até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

De acordo com o parecer, o governo prefere, então, adotar essa “interpretação mais segura”, suspendendo todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema. Continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares, nos últimos meses, protagonizam uma queda de braços entre o Congresso Nacional e o Supremo. Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento do dinheiro.

As emendas são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

Ministro fala em ‘balbúrdia’ no processo orçamentário

Em resposta à Câmara dos Deputados, Flávio Dino disse ver uma “balbúrdia” no processo orçamentário. “Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou.