Do imposto a ação dos governos, como se constroem as finanças públicas no Brasil?

As finanças públicas são como a água no encanamento de uma casa chamada Brasil. É por meio das finanças públicas, arrecadação e despesas, que o país continua funcionando, levando infraestrutura e atendimento aos cidadãos, empresas e organizações sociais. Por isso dizemos que elas impactam diretamente a vida de cada brasileiro.

A gestão responsável e transparente dos recursos públicos é essencial para garantir que o dinheiro arrecadado por meio de impostos se transforme em benefícios reais para a população, concretizando-se na execução das políticas públicas em diversas áreas e impulsionando o desenvolvimento social e econômico do país.

A forma como o governo administra o dinheiro público define a qualidade dos serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, ou a quantidade de escândalos de corrupção, quando políticos fazem uso do dinheiro público em benefício próprio.

Um orçamento equitativo e eficiente permite que o dinheiro do Brasil seja investido em áreas prioritárias, promovendo a redução das desigualdades sociais, a criação de oportunidades e o fortalecimento da economia. Da mesma forma como um bom encanamento garante a entrega de água e a coleta de esgoto em uma casa.

Como se formam as finanças públicas?

Todo o volume de dinheiro público que compõe as finanças públicas é arrecadado por meio de diversas formas, e os impostos são a principal fonte dos recursos do governo brasileiro. Os impostos são as obrigações financeiras de cada cidadão e das empresas que contribuem para o financiamento das ações do Estado em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente, infraestrutura, previdência social e serviços públicos em geral.

O sistema de arrecadação nacional

Da mesma forma que é a estrutura federativa, dividida entre União, Estados e Municípios, o sistema de arrecadação de impostos é complexo e envolve diversos órgãos do governo, como a Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Secretaria Municipal da Fazenda. Além da Receita, outras contribuições podem ser criadas pelos municípios e estados para compor a receita e as finanças públicas de cada um dos entes federativos.

A Reforma Tributária do governo Lula, atualmente na etapa de regulamentação pelo Congresso Nacional, vai simplificar boa parte dos impostos e da forma como são arrecadados. O planejamento apresentado pelo ministro Fernando Haddad unifica diversas tarifas estaduais e federais que incidem sobre o consumo em uma cobrança única e mais transparente, além de evitar a tributação duplicada em produtos e serviços.

De acordo com as estimativas do governo, o preço de alguns produtos vai diminuir e outros aumentar, mas o objetivo não é pesar no bolso do consumidor final, mas organizar os pagamentos e diminuir a burocracia no campo intermediário.

A relação dos impostos e as finanças públicas

Os impostos são as principais fontes de receita do poder público. Eles são divididos entre os impostos diretos, aqueles que incidem sobre a renda e o patrimônio de pessoas e empresas, como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Os impostos indiretos estão inclusos no preço dos produtos e serviços e pagos por todos os consumidores. Os principais impostos indiretos atualmente em vigor no Brasil são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com a Reforma Tributária, várias dessas alíquotas serão fundidas em uma única.

A grande questão é que esses impostos têm pesos diferentes na renda de brasileiros de diferentes extratos da sociedade, pois o sistema tributário atual acaba acentuando a concentração de renda. Um cálculo da Agência Senado destacou que os tributos do mesmo celular de R$1.000 pesam sete vezes mais na renda de alguém com um salário mínimo de R$2200 do que de alguém com um salário de R$16.500.

A gestão das finanças públicas na federação

O dinheiro público arrecadado é gerenciado pelo governo por um sistema complexo que envolve os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Na teoria, segundo a Constituição, cada um dessas instituições têm responsabilidades diferentes na gestão do dinheiro do Brasil:

• Poder Executivo: representado pela Presidência da República e os Ministérios, tem a função de elaborar o orçamento público anual, executar as despesas e gerenciar os recursos públicos;
• Poder Legislativo: o Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), tem o poder de aprovar o orçamento público, fiscalizar a gestão do dinheiro público e autorizar a realização de despesas extraordinárias;
• Poder Judiciário: o Poder Judiciário tem o papel de zelar pela legalidade da gestão do dinheiro público, julgando as ações e omissões do governo e decidindo sobre a validade de leis e atos administrativos.

No entanto, desde 2015, o Congresso Nacional tem controlado uma parcela cada vez maior do orçamento nacional. Entre as emendas impositivas e o orçamento secreto, o valor saltou de R$9,7 e R$28,9 bilhões de 2015 até 2023. E, considerando que 93,7% do orçamento é destinado a despesas obrigatórias (folha de pagamentos, aposentadorias, benefícios sociais), sobra pouco para o governo planejar a execução de políticas públicas.

Transparência e controle social das finanças públicas

A transparência na gestão do dinheiro público é essencial para garantir que ele seja utilizado de forma eficaz e responsável. No Brasil, existem mecanismos de controle social que permitem que os cidadãos acompanhem a gestão dos recursos públicos:

• O Portal da Transparência é uma plataforma online da União (www.portaldatransparencia.gov.br) que disponibiliza informações sobre as receitas e despesas do governo federal.
• O sistema Tesouro Transparente (www.tesourotransparente.gov.br) permite o acompanhamento em tempo real das receitas, despesas e ativos do governo federal.
• A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de qualquer pessoa solicitar e obter informações públicas de qualquer órgão do governo, em qualquer um dos entes da federação.
  Os Conselhos de Política Pública (como o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação) são órgãos que permitem a participação da sociedade civil na formulação e no controle de políticas públicas.
• Os movimentos sociais desempenham um papel importante na fiscalização da gestão do dinheiro público, denunciando irregularidades e pressionando o governo por maior transparência e responsabilidade.

Como observar, analisar e cobrar os governantes

A participação ativa dos cidadãos na gestão das finanças públicas é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e responsável para beneficiar toda a população. Existem várias formas de acompanhar e cobrar os governantes em relação às finanças públicas:

• Acompanhar os orçamentos: você pode saber mais sobre a elaboração, a aplicação e o controle do orçamento público, utilizando as ferramentas de transparência disponíveis e participando de audiências públicas e reuniões de conselhos de políticas públicas.
• Entender os gastos: para poder cobrar dos representantes é preciso entender o que significa cada um dos gastos. A análise das despesas do governo permite identificar prioridades, ineficiências e possíveis desvios de recursos.
• Fiscalizar a ação governamental: é um dever dos cidadãos acompanhar o trabalho do poder público em relação à gestão do dinheiro público, denunciando irregularidades e pressionando por maior transparência e responsabilidade.
• Participar de movimentos sociais: o engajamento em movimentos sociais que defendem a transparência e o controle social também ajuda a fortalecer a luta por uma gestão pública mais justa e eficiente.
• Utilizar as redes sociais: a mobilização social e divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro público tem ganhado mais relevância e repercutido dentro do Congresso. É possível utilizar as redes sociais para cobrar os governantes, divulgar informações e mobilizar outros cidadãos em defesa de uma gestão pública mais responsável.

A importância da justiça social na gestão do dinheiro público

A gestão do dinheiro público não se resume à simples arrecadação e gasto de recursos. É fundamental que os recursos sejam utilizados de forma justa e equitativa, priorizando as necessidades da população mais vulnerável e promovendo a redução das desigualdades sociais.

• Investimento em políticas sociais: o investimento em políticas sociais é essencial para reduzir a pobreza, a desigualdade e promover o bem-estar social. As políticas sociais devem ser priorizadas na gestão do dinheiro público, garantindo o acesso à saúde, educação, moradia e trabalho dignos para todos.
• Tributação justa: o sistema tributário deve ser justo e progressivo, com os mais ricos contribuindo de forma proporcional à sua renda. A redução das isenções e benefícios fiscais para os mais ricos e a ampliação da tributação sobre a riqueza são medidas essenciais para a redução da desigualdade social.
• Combate à corrupção: a corrupção é um dos maiores obstáculos à gestão justa e eficiente do dinheiro público. É essencial que se implementem medidas eficazes para combater a corrupção, como a transparência na gestão pública, o controle social, o fortalecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário e a adoção de medidas preventivas.

A boa gestão pública exige o engajamento de todos

A gestão do dinheiro público é um processo complexo e com diversas etapas, mas que também é fundamental para a construção de uma sociedade justa e próspera. Todos os cidadãos merecem entender de onde vem o dinheiro público, como ele é gerenciado e como podem acompanhar e cobrar os governantes em relação às finanças públicas.

A participação ativa da sociedade é crucial para garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficaz e responsável para beneficiar a todos. O compromisso com a transparência, o controle social, a justiça social e a luta contra a corrupção são fundamentais para construir um futuro mais justo e equitativo para todos os brasileiros.