ADPF das Favelas: entidades farão ato nesta quarta para acompanhar votação no STF

A retomada do julgamento da ADPF das Favelas — ação que questiona as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro — no STF, nesta quarta-feira (5), será marcada pela presença de manifestações de movimentos sociais.

O movimento, organizado pela coalizão em defesa da ação, reúne membros de movimentos negros, de favelas, de familiares de vítimas do Estado e ONGs que apoiam a medida, como o Instituto Marielle Franco, a Justiça Global, a ONG Conectas e a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635  — chamada de ADPF das Favelas — teve início em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), numa tentativa de criar medidas para reduzir a violência de Estado e promover e políticas de segurança do Rio de Janeiro.

No julgamento desta quarta-feira (5), o STF discutirá entre os 11 ministros, analisando o mérito da ação, e por fim apresentará os votos. O relator da ação, Edson Fachin, já admitiu ver melhoras na redução da letalidade policial desde que o STF começou a discutir o assunto.

Por outro lado, o governado do estado, Cláudio Castro (PL), se opõe às mudanças sugeridas pela ADPF das Favelas. Castro já sugeriu que o avanço das facções no Rio de Janeiro seriam culpa do STF, devido às restrições nas operações em favelas.

A ADPF das Favelas circula no STF há cinco anos. Em novembro de 2024, apenas, teve início o seu julgamento. Cerca de 300 organizações, de diversos setores da sociedade civil, assinaram carta-manifesto em apoio à ação.

“Os parâmetros definidos a partir deste julgamento podem se tornar balizas importantes não apenas para a política de segurança implementada pelo estado do Rio de Janeiro, mas também em outras partes do país”, afirmou a coalizão, que espera que “a partir deste julgamento, se dê um passo importante para a criação de políticas de segurança pública que respeitem os direitos humanos e protejam as comunidades vulnerabilizadas, com medidas que só têm aprofundado a violência armada e o medo da população”.

Quais são as reivindicações da ADPF das Favelas:

• A definição de um efetivo plano de redução da letalidade policial para o estado do Rio de Janeiro, com medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação, possibilitando uma redução de 70% da letalidade policial.
• O monitoramento da implementação do plano deferido pela Corte.
• Implementação de medidas para garantir maior transparência nas ações policiais, confirmando a obrigatoriedade de uso de câmeras, dispositivos de gravação de áudio, bem como a presença de socorristas durante as operações, dentre outras medidas já concedidas durante o julgamento das
  medidas cautelares nesta ação.
• Diretrizes para investigações mais rigorosas sobre abusos e mortes em operações policiais, incluindo a obrigatoriedade de investigação independente para evitar impunidade.
• Medidas específicas para proteger crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis que frequentemente são afetados pela violência policial, incluindo a preservação de perímetros escolares e a priorização de investigações cujas vítimas sejam crianças e adolescentes.