A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode anistiar as multas dos partidos políticos que não cumpriram as regras de reserva mínima de candidaturas de mulheres e pessoas negras.
A chamada PEC da Anistia teve 344 votos a favor e 89 contrários. O texto agora seguirá para votação em segundo turno no plenário da Casa. A sessão deverá ocorrer ainda nesta quinta-feira (11).
De acordo com o texto aprovado, os partidos que também tiveram as contas negadas poderão usar o Fundo Eleitoral para o abatimento das multas impostas pela Justiça Eleitoral.
Câmara: Refis
A proposta propõe também a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem os débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Pelo texto, está prevista a isenção dos juros e multas acumulados — dois anos para débitos previdenciários e três anos para demais pendências.
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Entenda a PEC da Anistia
O que é a PEC da Anistia?
É uma proposta que visa dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres.
Quem incluiu a PEC da Anistia na pauta de votações da Câmara dos Deputados?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu a PEC da Anistia na pauta de votações.
Quais são os principais pontos da nova versão da PEC da Anistia?
A nova versão do texto inclui anistia e imunidade tributária para partidos, suas fundações e institutos, além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas.
Quais partidos apoiam a PEC da Anistia?
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o PSOL e o Novo.
Qual é a exigência para aprovação de uma emenda à Constituição?
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
Quais são as mudanças propostas pela PEC da Anistia em relação às cotas eleitorais para negros e mulheres?
O texto propõe rebaixar a cota racial formalmente para 20%, concentrando 80% do dinheiro público de campanha nas mãos de brancos, e flexibilizar o cumprimento dos valores mínimos para mulheres e pessoas negras.
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